Portaria GP - DETRAN nº 186 DE 28/03/2017

Norma Estadual - Goiás - Publicado no DOE em 31 mar 2017

Acrescenta o Anexo Único à Portaria nº 633 de 2016, que estabelece regras para o registro e credenciamento de empresa individual e sociedade empresarial que realiza a atividade de desmontagem de veículo automotor terrestre.

(Revogado pela Portaria DETRAN Nº 708 DE 03/09/2018):

O Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN/GO, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando os preceitos estabelecidos pela Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e Resolução nº 611, de 24 de maio de 2016, do CONTRAN;

Considerando as disposições aduzidas pela Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014, assim como pela Lei Estadual nº 19.262 , de 20 de abril de 2016, que disciplinam a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres, e o credenciamento dos estabelecimentos destinados ao desmonte de veículos automotores e a comercialização de peças usadas, oriundas dessa atividade;

Considerando a necessidade de adoção de procedimentos seguros e eficazes, visando a fiscalização dos estabelecimentos que executem a atividade de desmontagem de veículos, objetivando a redução do número de furto/roubo de veículos automotores,

Resolve:

Art. 1º Acrescentar o Anexo Único à Portaria nº 633/2016/GP/GAI, de 05 de dezembro de 2016, com o seguinte texto:

ANEXO ÚNICO PEÇAS DE RASTREABILIDADE OBRIGATÓRIA ESPÉCIE DO VEÍCULO

I - Automóvel, Utilitário, Van, Caminhonetes e Camioneta:

CÓDIGO/TIPO DO VEÍCULO	CÓDIGO DA PEÇA	PEÇA	Subsistema
1	001	Alternador	01 - Elétrico
1	002	Bloco do Motor	02 - Motor
1	003	Cabeçote	02 - Motor
1	004	Caixa de Marcha	03 - Transmissão
1	005	Caixa de Tração	03 - Transmissão
1	006	Capa de Painel	04 - Painel
1	007	Capô	05 - Estrutura
1	008	Cardã	03 - Transmissão
1	009	Cárter	02 - Motor
1	010	Comando (limpador/luzes/setas)	06 - Chave de comando
1	011	Compressor de Ar	07 - Compressor de ar
1	012	Condensador do ar- condicionado	08 - Ar- condicionado
1	013	Diferencial dianteiro	03 - Transmissão
1	014	Diferencial raseiro	03 - Transmissão
1	015	Farol direito	09 - Iluminação
1	016	Farol esquerdo	09 - Iluminação
1	017	Imobilizador	10 - Ignição
1	018	Intercooler/Compressor	02 - Motor
1	019	Lanterna direita	09 - Iluminação
1	020	Lanterna esquerda	05 - Estrutura
1	021	Lateral direita	05 - Estrutura
1	022	Lateral esquerda	05 - Estrutura
1	023	Mini frente/painel frontal	05 - Estrutura
1	024	Módulo de injeção eletrônica	10 - Ignição
1	025	Módulo do câmbio automático	03 - Transmissão
1	026	Motor de arranque	01 - Elétrico
1	027	Painel de instrumentos	04 - Painel
1	028	Para-choque dianteiro	05 - Estrutura
1	029	Para-choque traseiro	05 - Estrutura
1	030	Para-lama dianteiro	05 - Estrutura
1	031	Para-lama traseiro	05 - Estrutura
1	032	Porta dianteira direita	05 - Estrutura
1	033	Porta dianteira esquerda	05 - Estrutura
1	034	Porta traseira direita	05 - Estrutura
1	035	Porta traseira esquerda	05 - Estrutura
1	036	Radiador de Água	11 - Arrefecimento
1	037	Retrovisor direito	12 - Retrovisor
1	038	Retrovisor esquerdo	12 - Retrovisor
1	039	Roda dianteira direita	13 - Roda
1	040	Roda dianteira esquerda	13 - Roda
1	041	Roda traseira direita	13 - Roda
1	042	Roda traseira esquerda	13 - Roda
1	043	Roda do estepe	13 - Roda
1	044	Tacógrafo	04 - Painel
1	045	Tampa traseira	05 - Estrutura
1	046	Tampa traseira - 2ª parte	05 - Estrutura
1	047	Teto	05 - Estrutura
1	048	Turbina	02 - Motor
1	049	Volante do motorista (sem airbag)	14 - Volante

II - Motocicleta, Motoneta, Ciclomotor e Quadriciclo:

CÓDIGO/TIPO DO VEÍCULO	CÓDIGO DA PEÇA	PEÇA	Subsistema
2	001	Balança	04 - Estrutura
2	002	Banco	01 - Banco
2	003	Bengala direita	04 - Estrutura
2	004	Bengala esquerda	04 - Estrutura
2	005	Bloco do Motor	02 - Motor
2	006	Cabeçote	02 - Motor
2	007	Carburador	02 - Motor
2	008	Cardã	03 - Transmissão
2	009	Carenagem direita	04 - Estrutura
2	010	Carenagem esquerda	04 - Estrutura
2	011	Carenagem frontal	04 - Estrutura
2	012	Carenagem traseira	04 - Estrutura
2	013	Cavalete lateral	04 - Estrutura
2	014	Corpo de injeção	05 - Ignição
2	015	Diferencial	03 - Transmissão
2	016	Escapamento	06 - Exaustão
2	017	Estribo	04 - Estrutura
2	018	Farol	07 - Iluminação
2	019	Guidão/semi- guidão	08 - Direção
2	020	Lanterna	07 - Iluminação
2	021	Módulo de injeção/CDI	05 - Ignição
2	022	Motor de arranque	09 - Elétrico
2	023	Painel	10 - Painel
2	024	Para-lama dianteiro	04 - Estrutura
2	025	Para-lama traseiro	04 - Estrutura
2	026	Pedaleira direita	04 - Estrutura
2	027	Pedaleira esquerda	04 - Estrutura
2	028	Radiador de Água	11 - Arrefecimento
2	029	Radiador de Óleo	11 - Arrefecimento
2	030	Retrovisor direito	12 - Retrovisor
2	031	Retrovisor esquerdo	12 - Retrovisor
2	032	Roda dianteira	13 - Roda
2	033	Rosa traseira	13 - Roda
2	034	Tanque	14 - Combustível

III - Caminhão e Caminhão Trator:

CÓDIGO/TIPO DO VEÍCULO	CÓDIGO DA PEÇA	PEÇA	Subsistema
3	001	Alternador	01 - Elétrico
3	002	Assoalho cabine	02 - Estrutura
3	003	Banco dianteiro passageiro	03 - Banco
3	004	Banco motorista	03 - Banco
3	005	Bico injetor 1	03 - Motor
3	006	Bico injetor 2	03 - Motor
3	007	Bico injetor 3	03 - Motor
3	008	Bico injetor 4	03 - Motor
3	009	Bico injetor 5	03 - Motor
3	010	Bico injetor 6	03 - Motor
3	011	Bico injetor 7	03 - Motor
3	012	Bico injetor 8	03 - Motor
3	013	Bico injetor 9	03 - Motor
3	014	Bico injetor 10	03 - Motor
3	015	Bico injetor 11	03 - Motor
3	016	Bico injetor 12	03 - Motor
3	017	Bloco do motor	04 - Motor
3	018	Bomba de alta pressão	05 - Injeção
3	019	Bomba hidráulica	06 - Hidráulico
3	020	Bomba injetora	05 - Injeção
3	021	Cabeçote 1	04 - Motor
3	022	Cabeçote 2	04 - Motor
3	023	Cabeçote 3	04 - Motor
3	024	Cabeçote 4	04 - Motor
3	025	Cabeçote 5	04 - Motor
3	026	Cabeçote 6	04 - Motor
3	027	Cabeçote 7	04 - Motor
3	028	Cabeçote 8	04 - Motor
3	029	Cabine	02 - Estrutura
3	030	Caixa de marcha	07 - Transmissão
3	031	Caixa do filtro de ar	04 - Motor
3	032	Caixa do redutor	07 - Transmissão
3	033	Capa do painel	08 - Painel
3	034	Capô	02 - Estrutura
3	035	Cardã 1	07 - Transmissão
3	036	Cardã 2	07 - Transmissão
3	037	Cardã 3	07 - Transmissão
3	038	Cardã 4	07 - Transmissão
3	039	Carroceria/implementos	02 - Estrutura
3	040	Cárter	04 - Motor
3	041	Climatizador	09 - Climatização
3	042	Compressor de ar	04 - Motor
3	043	Condensador de ar- condicionado	09 - Climatização
3	044	Console central	08 - Painel
3	045	Cremalheira do motor	04 - Motor
3	046	Cubo de roda 1	07 - Transmissão
3	047	Cubo de roda 2	13 - Roda
3	048	Cubo de roda 3	13 - Roda
3	049	Cubo de roda 4	13 - Roda
3	050	Cubo de roda 5	13 - Roda
3	051	Cubo de roda 6	13 - Roda
3	052	Cubo de roda 7	13 - Roda
3	053	Cubo de roda 8	13 - Roda
3	054	Cubo redutor 1	13 - Roda
3	055	Cubo redutor 2	13 - Roda
3	056	Cubo redutor 3	13 - Roda
3	057	Cubo redutor 4	13 - Roda
3	058	Diferencial dianteiro	07 - Transmissão
3	059	Diferencial traseiro 1	07 - Transmissão
3	060	Diferencial traseiro 2	07 - Transmissão
3	061	Eixo dianteiro 1	07 - Transmissão
3	062	Eixo dianteiro 2	07 - Transmissão
3	063	Eixo traseiro 1	07 - Transmissão
3	064	Eixo traseiro 2	07 - Transmissão
3	065	Farol direito	10 - Iluminação
3	066	Farol esquerdo	10 - Iluminação
3	067	Grade do motor	02 - Estrutura
3	068	Intercooler	04 - Motor
3	069	Lanterna direita	10 - Iluminação
3	070	Lanterna esquerda	10 - Iluminação
3	071	Lateral direita cabine	02 - Estrutura
3	072	Lateral esquerda cabine	02 - Estrutura
3	073	Magnético/miolo da hélice	11 - Arrefecimento
3	074	Módulo de injeção	05 - Injeção
3	075	Módulo eletrônico cabine	01 - Elétrico
3	076	Motor de arranque	01 - Elétrico
3	077	Painel de instrumentos	08 - Painel
3	078	Para-choque dianteiro	02 - Estrutura
3	079	Para-choque traseiro	02 - Estrutura
3	080	Para-lama dianteiro direito	02 - Estrutura
3	081	Para-lama dianteiro esquerdo	02 - Estrutura
3	082	Para-lama traseiro direito	02 - Estrutura
3	083	Para-lama traseiro esquerdo	02 - Estrutura
3	084	Pistão hidráulico 1	06 - Hidráulico
3	085	Pistão hidráulico 2	06 - Hidráulico
3	086	Porta direita	02 - Estrutura
3	087	Porta esquerda	02 - Estrutura
3	088	Quinta roda	02 - Estrutura
3	089	Radiador	11 - Arrefecimento
3	090	Retrovisor direito	12 - Retrovisor
3	091	Retrovisor esquerdo	12 - Retrovisor
3	092	Roda 1	13 - Roda
3	093	Roda 2	13 - Roda
3	094	Roda 3	13 - Roda
3	095	Roda 4	13 - Roda
3	096	Roda 5	13 - Roda
3	097	Roda 6	13 - Roda
3	098	Roda 7	13 - Roda
3	099	Roda 8	13 - Roda
3	100	Roda 9	13 - Roda
3	101	Roda 10	13 - Roda
3	102	Roda 11	13 - Roda
3	103	Roda 12	13 - Roda
3	104	Roda 13	13 - Roda
3	105	Roda 14	13 - Roda
3	106	Roda 15	13 - Roda
3	107	Roda 16	13 - Roda
3	108	Roda 17	13 - Roda
3	109	Roda 18	13 - Roda
3	110	Inversor elétrico	01 - Elétrico
3	111	Suspensor do banco	03 - Banco
3	112	Tacógrafo	08 - Painel
3	113	Tanque de combustível 1	14 - Combustível
3	114	Tanque de combustível 2	14 - Combustível
3	115	Tanque de combustível 3	14 - Combustível
3	116	Tanque de combustível 4	14 - Combustível
3	117	Teto	02 - Estrutura
3	118	Traseira cabine	02 - Estrutura
3	119	Turbina 1	04 - Motor
3	120	Turbina 2	04 - Motor
3	121	Volante do motor	04 - Motor
3	122	Volante do motorista (sem air-bag)	15 - Volante

IV - Ônibus e Microônibus:

CÓDIGO/TIPO DO VEÍCULO	CÓDIGO DA PEÇA	PEÇA	Subsistema
4	001	Alternador	01 - Elétrico
4	002	Banco motorista	02 - Banco
4	003	Bico injetor 1	04 - Motor
4	004	Bico injetor 2	04 - Motor
4	005	Bico injetor 3	04 - Motor
4	006	Bico injetor 4	04 - Motor
4	007	Bico injetor 5	04 - Motor
4	008	Bico injetor 6	04 - Motor
4	009	Bico injetor 7	04 - Motor
4	010	Bico injetor 8	04 - Motor
4	011	Bico injetor 9	04 - Motor
4	012	Bico injetor 10	04 - Motor
4	013	Bico injetor 11	03 - Motor
4	014	Bico injetor 12	03 - Motor
4	015	Bloco do motor	03 - Motor
4	016	Bomba de alta pressão	03 - Motor
4	017	Bomba hidráulica	04 - Hidráulica
4	018	Bomba injetora	05 - Injeção
4	019	Cabeçote 1	03 - Motor
4	020	Cabeçote 2	03 - Motor
4	021	Cabeçote 3	03 - Motor
4	022	Cabeçote 4	03 - Motor
4	023	Cabeçote 5	03 - Motor
4	024	Cabeçote 6	03 - Motor
4	025	Cabeçote 7	03 - Motor
4	026	Cabeçote 8	03 - Motor
4	027	Caixa de marcha	06 - Transmissão
4	028	Caixa do filtro de ar	03 - Motor
4	029	Caixa do redutor	06 - Transmissão
4	030	Capa do painel	07 - Painel
4	031	Cardã	06 - Transmissão
4	032	Carroceria frontal direita	08 - Estrutura
4	033	Carroceria frontal esquerda	08 - Estrutura
4	034	Carroceria 1º quarto direito	08 - Estrutura
4	035	Carroceria 1º quarto esquerdo	08 - Estrutura
4	036	Carroceria 2º quarto direito	08 - Estrutura
4	037	Carroceria 2º quarto esquerdo	08 - Estrutura
4	038	Carroceria traseira direita	08 - Estrutura
4	039	Carroceria traseira esquerda	08 - Estrutura
4	040	Cárter	03 - Motor
4	041	Compressor de ar	03 - Motor
4	042	Condensador de ar-condicionado	09 - Climatização
4	043	Console central	10 - Painel
4	044	Cremalheira do motor	03 - Motor
4	045	Cubo de roda 1	13 - Roda
4	046	Cubo de roda 2	13 - Roda
4	047	Cubo de roda 3	13 - Roda
4	048	Cubo de roda 4	13 - Roda
4	049	Cubo de roda 5	13 - Roda
4	050	Cubo de roda 6	13 - Roda
4	051	Cubo de roda 7	13 - Roda
4	052	Cubo de roda 8	13 - Roda
4	053	Cubo redutor 1	13 - Roda
4	054	Cubo redutor 2	13 - Roda
4	055	Cubo redutor 3	13 - Roda
4	056	Cubo redutor 4	13 - Roda
4	057	Diferencial	06 - Transmissão
4	058	Eixo dianteiro 1	06 - Transmissão
4	059	Eixo dianteiro 2	06 - Transmissão
4	060	Eixo traseiro 1	06 - Transmissão
4	061	Eixo traseiro 2	06 - Transmissão
4	062	Farol direito	11 - Iluminação
4	063	Farol esquerdo	11 - Iluminação
4	064	Grade do motor	08 - Estrutura
4	065	Intercooler	03 - Motor
4	066	Janela de emergência 1	08 - Estrutura
4	067	Janela de emergência 2	08 - Estrutura
4	068	Janela de emergência 3	08 - Estrutura
4	069	Janela de emergência 4	08 - Estrutura
4	070	Lanterna direita	11 - Iluminação
4	071	Lanterna esquerda	11 - Iluminação
4	072	Magnético/miolo da hélice	01 - Elétrico
4	073	Módulo de injeção	05 - Injeção
4	074	Módulo eletrônico cabine	01 - Elétrico
4	075	Motor de arranque	01 - Elétrico
4	076	Painel de instrumentos	10 - Painel
4	077	Para-choque dianteiro	08 - Estrutura
4	078	Para-choque traseiro	08 - Estrutura
4	079	Porta dianteira	08 - Estrutura
4	080	Porta traseira	08 - Estrutura
4	081	Radiador de Água	12 - Arrefecimento
4	082	Radiador de Óleo	12 - Arrefecimento
4	083	Retrovisor direito	13 - Retrovisor
4	084	Retrovisor esquerdo	13 - Retrovisor
4	085	Roda 1	14 - Roda
4	086	Roda 2	14 - Roda
4	087	Roda 3	14 - Roda
4	088	Roda 4	14 - Roda
4	089	Roda 5	14 - Roda
4	090	Roda 6	14 - Roda
4	091	Roda 7	14 - Roda
4	092	Roda 8	14 - Roda
4	093	Roda 9	14 - Roda
4	094	Roda 10	14 - Roda
4	095	Roda 11	14 - Roda
4	096	Roda 12	14 - Roda
4	097	Roda 13	14 - Roda
4	098	Roda 14	14 - Roda
4	099	Roda 15	14 - Roda
4	100	Roda 16	14 - Roda
4	101	Inversor elétrico	01 - Elétrico
4	102	Suspensor do banco	02 - Banco
4	103	Tacógrafo	10 - Painel
4	104	Tanque de combustível 1	15 - Combustível
4	105	Tanque de combustível 2	15 - Combustível
4	106	Teto	08 - Estrutura
4	107	Turbina 1	03 - Motor
4	108	Turbina 2	03 - Motor
4	109	Volante do motor	03 - Motor
4	110	Volante do motorista (sem air-bag)	16 - Volante

Art. 2º Às Diretorias de Operações; de Gestão, Planejamento e Finanças; Técnica e de Atendimento, para ciência e cumprimento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN/GO., em Goiânia/GO, aos 28 dias do mês de março de 2017.

Manoel Xavier Ferreira Filho

Presidente