O Secretário Substituto de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, do Decreto nº 6.348 , que altera o art. 2º do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006 , que regulamenta os arts. 27-A , 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 , que organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, tendo em vista o disposto no art. 27 da Instrução Normativa nº 36, de 20 de julho de 2011 , e o que consta no Processo nº 21042.003391/2009-44,

Resolve:

Art. 1º Art. 1º Reconhecer a equivalência do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Município de Alegrete, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, executado pela Secretaria de Agricultura e Pecuária, para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produto de Origem Animal do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.

Art. 2º Determinar ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPOA/SDA a inserção, no cadastro geral, do nome do Serviço de Inspeção Municipal de Alegrete mencionado no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ENIO ANTONIO MARQUES PEREIRA