Portaria SF nº 186 de 31/12/2009
Norma Municipal - São Paulo - SP - Publicado no DOM em 31 dez 2009
Divulga o índice de reajuste tarifário dos serviços de iluminação pública fixados pela ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica para os fins do disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 13.479/2002.
O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 4º da Lei Municipal nº 13.479/2002 e, em especial, no § 3º do art. 1º do Decreto Municipal nº 47.259/2006,
Divulga:
O índice de 9,8% para o reajuste tarifário dos serviços de iluminação pública, publicado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, através da Resolução Homologatória nº 846 de 30 de junho de 2009.