Portaria SEF nº 186 de 22/05/2009

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 25 mai 2009

Altera a Portaria nº 210, de 17 de julho de 2006, que estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº 26.529, de 16 de janeiro de 2006, que instituiu o Livro Fiscal Eletrônico.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e com base no disposto no art. 2º do Decreto nº 26.529, de 16 de janeiro de 2006,

Resolve:

Art. 1º Os Anexos XIII, XIV, XV e XVI da Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006, ficam alterados como segue:

ANEXO XIII

Bloco	Registros
0	0000, 0001, 0005, 0100, 0125, 0990
A	A001 e A990
B	B001, B020, B025, B400, B410, B420, B430, B450, B470, B490, B500, B510 E B990
C	C001 e C990
D	D001 e D990
E	E001 e E990
H	H001 e H990
8	8001 e 8990
9	9001, 9900, 9990 e 9999

ANEXO XIV Tabela 5.3.2 - Tabela Ajuste das Obrigações de ISS a Recolher

código	descrição
	.....
02	ISS retido de profissionais autônomos
03	ISS da sociedade uniprofissional
	......

ANEXO XV REGISTRO B500: SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL

nº	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
01	REG	Texto fixo contendo "B500"	C	A	_
02	VL_REC	Valor mensal das receitas auferidas pela sociedade	N	-	2
03	QTD_PROF	Quantidade de profissionais habilitados.	N	-
04vl_or	VL_OR	Valor do ISS a recolher	N	-	2

Observações

Nível Hierárquico - 3

Ocorrência - um (por período)

ANEXO XVI REGISTRO B510: PROFISSIONAIS HABILITADOS

nº	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
01	REG	Texto fixo contendo "B510"	C	004	-
02	IND_PROF	Indicador de habilitação:
0 - Profissional habilitado
1 - Profissional não habilitado	N	001	-
03	IND_ESC	Indicador de escolaridade:
0 - Nível superior
1 - Nível médio	N	001	-
04	IND_SOC	Indicador da participação societária:
0 - Sócio:
1 - Não sócio	N	001
04	CPF	CPF do profissional	N	011	-
05	NOME	Nome do profissional	C	-

Observações

Nível Hierárquico - 3

Ocorrência - vários por arquivo

.................................................................................." (NR)

Art. 2º Fica alterado, excepcionalmente, para o dia 31 de outubro de 2009, o prazo de que trata o art. 12 da Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006, relativamente aos meses de janeiro de 2009 a setembro de 2009, para as Sociedades Uniprofissionais de que trata o art. 63 do Decreto nº 25.208, de 19 de fevereiro de 2005.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA