Portaria MCT nº 186 de 25/04/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 28 abr 2003
Promove, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignada pela Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, Lei Orçamentária Anual, LOA/2003.
O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 60, inciso II, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO/2003, e considerando a necessidade de ajustar a programação orçamentária do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, para atender à Assistência Preparatória BRA/00/37, firmada com o Programa das Nações Unidas - PNUD, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignada pela Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, Lei Orçamentária Anual, LOA/2003, e em seus créditos adicionais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO AMARAL
ANEXO| Fiscal | R$ 1,00 | ||||
| Anexo | |||||
| Código/Especificação | Fonte | Redução | Acréscimo | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | ||
| 24.101 Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT | 83.089 | 83.089 | |||
| 19.571.0475.3457.0001 Desenvolvimento de Estudos sobre a Vulnerabilidade e Adaptação aos Impactos das Mudanças Climáticas - Nacional | 48.089 | 48.089 | |||
| 100 | 3.3.50 | 38.089 | 3.3.90 | 48.089 | |
| 100 | 3.3.90 | 10.000 | 3.3.80 | ||
| 19.572.0475.3477.0001 | 15.000 | 15.000 | |||
| 100 | 3.3.90 | 15.000 | 3.3.80 | 15.000 | |
| 19.573.0475.3467.0001 Elaboração do Inventário Nacional de Emissões Antrópicas de Gases de Efeito Estufa - Nacional | 20.000 | 20.000 | |||
| 100 | 3.3.50 | 5.000 | 3.3.80 | 20.000 | |
| 100 | 3.3.90 | 15.000 | |||
| TOTAL | 83.089 | 83.089 | |||