Portaria SAF nº 1859 DE 11/08/2015
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 12 ago 2015
Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 41.596/2008.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial estabelecido no Decreto nº 41.596/2008 :
| Inscrição Estadual | CNPJ | Empresa | Processo nº |
| 79.787.442 | 03.689.632/0013-36 | MC AVENIDA DAS AMERICAS COMERCIO DE RELOGIOS LT- DA | E-04/163658/2012 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 01 de dezembro de 2012.
Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização