Portaria SAF nº 1858 DE 11/08/2015

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 12 ago 2015

Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 41.557/2008.

O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Tornar público a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido no Decreto nº 41.557/2008 , pelo contribuinte abaixo citado:

Insc. Estadual CNPJ Empresa Processo nº
86.759.624 13.912.675/0001-59 BRF BIOREFINO DE LUBRIFICANTES S A E-04/079/4130/2014

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 01.10.2014.

Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2015

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização