O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 31 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e

CONSIDERANDO que a base de cálculo do ICMS integra o montante do próprio imposto (§ 1º, I, do art. 13 da Lei Complementar (federal) nº 87, de 13 de setembro de 1996, e art. 18, I, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997),

RESOLVE:

Art. 1º Os valores da Pauta de Referência Fiscal relativos às operações interestaduais com o produto Gado Bovino Gordo, ficam alterados da seguinte forma:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 09 de março de 2007.

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de Fazenda

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

Superintendente de Administração Tributária