O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art. 5º da Resolução n.º 302, de 26 de julho de 2006.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer o seguinte calendário para implantação do Sistema ECF nas repartições fiscais:

1 - DEPARTAMENTOS ESPECIALIZADOS DE FISCALIZAÇÃO - DEF E DELEGACIAS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO DA CAPITAL - DRE - a partir de 18 de setembro de 2006.

1.1 - Recadastramento dos ECF existentes - de 18 de setembro a 31 de outubro de 2006.

2 - DEMAIS DELEGACIAS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO - DRE - a partir de 23 de outubro de 2006.

2.1 - Recadastramento dos ECF existentes - de 23 de outubro a 17 de novembro de 2006. (Redação dada ao artigo pela Portaria SAF nº 202, de 28.09.2006, DOE RJ de 29.09.2006)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2006

Severino Pompilho do Rego

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização