O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência e Tecnologia, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 166, de 16 de abril de 2003, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 81 de 3 de julho de 2001, publicada no Diário Oficial da União, nº 135, de 13 de julho de 2001, Seção 1, página 103, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência e Tecnologia, que trata da aprovação do Regimento Interno da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD, constituída pela Portaria nº 241 de 23 de novembro de 2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO