O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 60, inciso II da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e Considerando a necessidade de ajustar a programação orçamentária deste Ministério de modo a permitir a transferência de recursos financeiros a instituição privada sem fins lucrativos, com o objetivo de viabilizar termo de parceria com o Instituto Publix, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, alteração de modalidade de aplicação de dotação orçamentária consignada pela Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, e em seus créditos adicionais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO AMARAL