Portaria SAF nº 1848 DE 24/07/2015
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 27 jul 2015
Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 42.649/2010
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata os arts. 1º e 6º do mencionado Decreto.
| Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | Processo nº | Início do Benefício |
| 79.920.371 | 17.816.340/0001-98 | JAGUAR COMÉRCIO DE IMPORTADOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTACAO LTDA | E-04/007/1482/2013 | 01.07.2013 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01.07.2013.
Rio de Janeiro, 24 de julho de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização