Portaria SAF nº 1845 DE 23/07/2015
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 24 jul 2015
Divulga extrato do Despacho de concessão do Regime Tributário Especial instituído pela Resolução SEFAZ nº 726/2014.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Conforme determinação do inciso II do art. 5º da Resolução SEFAZ nº 726/2014, divulgo que o contribuinte, abaixo designado, está autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata a mencionada Resolução:
Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | Processo nº |
77.391.339 | 04.522.600/0002-51 | LUNDBECK BRASIL LTDA | E-04/079/2122/2014 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 23 de julho de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização