Portaria SAF nº 1845 DE 23/07/2015

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 24 jul 2015

Divulga extrato do Despacho de concessão do Regime Tributário Especial instituído pela Resolução SEFAZ nº 726/2014.

O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Conforme determinação do inciso II do art. 5º da Resolução SEFAZ nº 726/2014, divulgo que o contribuinte, abaixo designado, está autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata a mencionada Resolução:

Inscrição CNPJ Empresa Comercial Processo nº
77.391.339 04.522.600/0002-51 LUNDBECK BRASIL LTDA E-04/079/2122/2014

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de julho de 2015

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização