Portaria SAF nº 1843 DE 23/07/2015
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 24 jul 2015
Regime Tributário Especial instituído pela Lei nº 5.592/2009.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Tornar pública a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido na Lei nº 5.592/2009 e no Decreto nº 42.543/2010.
Empresa enquadrada no Regime especial da Lei nº 5.592/2009.
| Inscrição | RAIZ CNPJ | Empresas Comerciais | Processo nº | Início do Benefício |
| 86.559.560 | 19.152.575/0001-58 | CONSORCIO QGIT | E-04/017/176//2014 | 14.05.2014 |
| 86.557.690 | 18.986.655/0001-46 | CONSÓRCIO QUEIROZ GALVAO - GALVAO- IESA- TECNA | E-04/017/25//2014 | 28.01.2014 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 23 de julho de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização