Portaria SAF nº 1842 DE 22/07/2015
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 23 jul 2015
Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 44.629/2014.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata o mencionado Decreto:
| Insc. Estadual nº | CNPJ | Empresa | Processo nº |
| 78.002.646 | 42.470.526/0001-85 | Riovale Agropecuária LTDA | E-04/079/1062/2015 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contrar de 01.04.2015.
Rio de Janeiro, 22 de julho de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização