O Ministro de Estado da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.278/GM/MS, de 20 de outubro de 1999, que estabelece normas para o cadastramento de Centro/Núcleos para a realização de Implante Coclear e seus critérios de indicação e contra indicação no âmbito do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Deliberação - CIB nº 1.439, de 1º de março de 2010, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Pernambuco; e

Considerando a Portaria nº 374/SAS/MS, de 27 de julho de 2011, que habilita o Hospital Agamenon Magalhães como Centro/Núcleo para a realização de Implante Coclear,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer recurso anual no montante R$ 1.100.109,84 (um milhão, cem mil e cento e nove reais e oitenta e quatro centavos), a ser incorporado ao Limite Financeiro anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Pernambuco.

Parágrafo único. Os recursos serão destinados ao custeio do Hospital Agamenon Magalhães- CNES - 0000418 - habilitado como Centro/Núcleo de Implante Coclear.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) ao Fundo Estadual de Saúde de Pernambuco.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários objeto desta Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585-0026 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade de Pernambuco.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência julho de 2011.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA