O Ministro de Estado da Saúde, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e

Considerando a Portaria nº 309/SAS/MS, de 1º de julho de 2010, que inclui o Procedimento Dosagem de 25-Hidroxivitamina D na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais - OPM do SUS, referente à atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Raquitismo e Osteomalácia; e

Considerando a Deliberação nº 019, de 6 de maio de 2010, da Comissão de Incorporação de Tecnologias - CITEC,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer recurso financeiro anual no montante de R$ 1.377.883,45 (um milhão, trezentos e setenta e sete mil oitocentos e oitenta e três reais e quarenta e cinco centavos), a ser incorporado ao Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade, dos Estados e Distrito Federal, conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A realocação dos recursos, por gestão Estadual e Distrito Federal, do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria, será objeto de pactuação na Comissão Intergestores Bipartite - CIB, com o respectivo ajuste na Programação Pactuada e Integrada - PPI.

Art. 2º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 3º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, aos Estados, Distrito Federal, dos valores correspondentes a 1/12 (um doze avos) do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência julho de 2010.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO