O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 294 da Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer a data limite de 27 de novembro de 2010 para a realização de atos de gestão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria/RS, extinta pela Portaria RFB nº 1.813, de 27 de setembro de 2010.

Parágrafo único. Todo e qualquer ato de gestão praticado deverá ser direcionado ao encerramento das atividades da Unidade.

Art. 2º Determinar a criação de Comissão Especial, composta por servidores da Unidade extinta, objetivando dar seguimento ao processo de encerramento e apresentação da Tomada de Contas Extraordinária.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OTACÍLIO DANTAS CARTAXO