O Secretário de Vigilância em Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, do Decreto nº 6.860, de 27 de maio de 2009, e

Considerando a Portaria nº 687/GM/MS, de 30 de março de 2006, que aprova a Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS);

Considerando a Portaria nº 737/GM/MS de 16 de maio de 2001, que aprova a Política Nacional de Redução da Morbimortalidade por Acidentes e Violências;

Considerando a Portaria nº 936/GM/MS, de 18 de maio de 2004, que dispõe sobre a estruturação da Rede Nacional de Prevenção da Violência e Promoção da Saúde e a implantação e implementação e de Núcleos de Prevenção à Violência em Estado e Municípios;

Considerando a Portaria nº 3.252/GM/MS, de 22 de dezembro de 2009, que aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Municípios, Distrito Federal;

Considerando a Portaria nº 399/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2006, que divulga e aprova as diretrizes do Pacto pela Saúde 2006 - Consolidação do SUS com seus três componentes: Pactos Pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 2.669/GM/MS, de 03 de novembro de 2009, que estabelece prioridades, objetivos, metas e indicadores de monitoramento e avaliação do Pacto pela Saúde, nos componentes pela Vida e de Gestão, e as orientações, prazos e diretrizes do seu processo de pactuação para o biênio 2010/2011;

Considerando o Decreto nº 5.658 de 2 de janeiro de 2006, que promulga a Convenção-quadro sobre Controle do uso do Tabaco; e

Considerando a necessidade de integração e continuidade das ações de Vigilância em Saúde, Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças e Agravos Não Transmissíveis com a Estratégia de Saúde da Família,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer o mecanismo de repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, por meio do Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde, para as ações específicas da Política Nacional de Promoção da Saúde, com ênfase na integração das ações de Vigilância em Saúde, Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças e Agravos Não Transmissíveis com a Estratégia de Saúde da Família, perfazendo um investimento de R$ 56.000.000,00 (cinqüenta e seis milhões de reais) para o ano de 2010.

I - Os entes Federados Municipais poderão auferir o valor R$ 35.000,00 pelas propostas de ações.

II - Os entes Federados Estaduais poderão auferir o valor de R$ 75.000,00 caso apresentem propostas de ações que contemplem o apoio ao planejamento acompanhamento e monitoramento das ações dos municípios, ou o valor de R$ 35.000,00, caso apresentem propostas de ações especificas para implementação de ações conforme descrito no art. 2º.

Art. 2º Os recursos de que trata esta Portaria destinam-se a promover a continuidade de propostas de ações apresentadas pelos entes que compõem a Rede Nacional de Promoção da Saúde financiada em Editais e Portarias e pelos que são prioritários para ampliar a Rede Nacional de Núcleos de Prevenção de Violências e Promoção da Saúde, relativos às sete ações específicas da Política Nacional de Promoção da Saúde:

I - Prática Corporal/Atividade Física;

II - Redução da Morbidade por Acidentes de Trânsito;

III - Prevenção da Violência e Estímulo à Cultura da Paz;

IV - Redução da Morbidade em Decorrência do Uso Abusivo de Álcool e outras Drogas;

V - Prevenção e Controle do Tabagismo;

VI - Alimentação Saudável;

VII - Promoção do Desenvolvimento Sustentável.

Art. 3º São considerados entes elegíveis para o financiamento das ações de promoção da saúde, aqueles que:

I - Integrem a Rede Nacional de Promoção da Saúde, nos termos da Portaria nº 2.608/GM/MS, de 28 de dezembro de 2005; dos Editais nº 2/SVS/MS, de 11 de setembro de 2006 e nº 3/SVS/MS, de 11 de setembro de 2006, da Portaria nº 1.356/GM/MS, de 23 de junho de 2006, dos Editais nº 1/SVS/MS, de 14 de setembro de 2007 e nº 2/SVS/MS, de 14 de setembro de 2007, da Portaria nº 1.384/GM/MS, de 12 de junho de 2007; Portaria nº 79/SVS/MS, de 23 de setembro de 2008 e da Portaria nº 139/SVS/MS, de 11 de agosto de 2009, que compõem o Anexo I, desta Portaria;

II - Integrem a lista de municípios prioritários para ampliar a Rede Nacional de Núcleos de Prevenção de Violências e Promoção da Saúde nos estados, municípios e Distrito Federal, conforme instrutivo dos indicadores pactuados na Portaria nº 2.669/GM/MS, de 3 de novembro de 2009, que compõem o Anexo II desta Portaria.

Art. 4º Os entes federados elegíveis deverão cadastrar uma única proposta de ação que disponha sobre continuidade, fortalecimento, ampliação das ações desenvolvidas e/ou sobre uma nova ação, desde que atenda o disposto nos incisos I a VII, do art. 2º desta Portaria, com ênfase nas ações de Prevenção de Violência e Estímulo à Cultura da Paz; Redução da Morbidade por Acidentes de Trânsito e Prática Corporal e Atividade Física.

§ 1º O ente federado elegível, se contemplado em mais de um critério de elegibilidade, fará jus a um único financiamento, que se refere à proposta de ação;

§ 2º Somente as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde serão consideradas proponentes da proposta de ação.

Art. 5º O período de cadastro será de 25 de junho a 31 de agosto de 2010, exclusivamente pelo formulário disponível no link http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao= 4247.

§ 1º Em caso de cadastro duplicado do mesmo ente federado com a mesma proposta de ação, a Secretaria de Vigilância em Saúde optará por avaliar o último cadastro realizado no site;

§ 2º Em caso de duplo cadastro do mesmo ente federado com propostas de ações diferentes, a Secretaria de Vigilância em Saúde procederá com a seleção de apenas 1 (uma) delas;

§ 3º Não serão analisados as propostas de ações enviadas por fax, e-mail ou correio.

Art. 6º O cadastro da proposta de ação no link apresentado no art. 5º desta Portaria deverá observar as seguintes questões, sob pena de invalidação:

I - Preenchimento de todos os blocos do formulário - Identificação do proponente, informação sobre a proposta de ação e informações sobre o financiamento no ano 2009, conforme Anexo III desta Portaria;

II - Anexação de documento com assinatura do(a) Governador de Estado, ou Prefeito, ou Secretário(a) de Saúde do Estado ou Secretário de Saúde do Município (Anexo IV).

Parágrafo único. As informações sobre o financiamento no ano de 2009 são obrigatórias apenas para os entes Federados incluídos nas Portarias nº 3.060/GM/MS, de 19 de dezembro de 2009, Portaria nº 3.308/GM/MS, de 24 de dezembro de 2009 e a Portaria nº 3.309/GM/MS, de 24 de dezembro de 2009.

Art. 7º Todos os municípios deverão apresentar as propostas de ações para os respectivos Conselhos de Saúde e os Estados às respectivas Comissões Intergestoras Bipartites (CIB).

I - As respectivas resoluções deverão estar disponíveis no município e Estado para posterior monitoramento da Secretaria de Vigilância em Saúde e dos órgãos de controle para possíveis consultas.

II - As propostas de ações de promoção deverão ser inseridas na Programação Anual de Saúde.

Art. 8º As propostas de ações apresentados pelos entes federados serão validados por comissão constituída pela Coordenação Geral de Vigilância e Agravos e Doenças não Transmissíveis - CGDANT/DASIS/SVS/MS, representantes do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS) e técnicos convidados pelo Ministério da Saúde.

Art. 9º Não serão incluídos os entes federados beneficiados que estejam com repasse bloqueado do componente de Vigilância e Promoção da Saúde, conforme estabelecido na Portaria nº 3.252/GM/MS, de 22 de dezembro de 2009.

Art. 10. Após a análise e validação das propostas de ações será publicada Portaria do Ministério da Saúde dispondo sobre autorização de repasse dos recursos, em parcela única, do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde Municipais, Estaduais e do Distrito Federal, com a listagem dos entes federados beneficiados.

Art. 11. Caso os números de propostas de ações validados sejam inferiores ao número de entes federados que fazem parte da Rede Nacional de Promoção da Saúde, haverá redistribuição do valor total do recurso destinado.

Art. 12. Os créditos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.305.1444.20AL.0001 - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios certificados para as ações de Vigilância em Saúde.

Art. 13. Os casos omissos e não contemplados nesta Portaria serão dirimidos pela CGDANT/DASIS/SVS/MS, observada a legislação vigente.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERSON OLIVEIRA PENNA

Entes Federados que compõem a Rede Nacional de Promoção da Saúde

Entes Federados prioritários para ampliar a Rede Nacional de Núcleos de Prevenção de Violências e Promoção da Saúde nos estados e municípios e Distrito Federal, Portaria nº 2.669/GM/MS, de 3 de novembro de 2009 - Pacto pela Vida.

ESTRUTURA:

1. DAS RECOMENDAÇÕES PARA O PREENCHIMENTO

Para facilitar o cadastro no FORMSUS, tenha disponível em meio eletrônico os seguintes documentos: Carta de Encaminhamento assinada conforme o inciso II do art. 6º desta Portaria, e Proposta de Ação, que compõem o bloco INFORMAÇÕES SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO.

2. DOS BLOCOS

2.1. BLOCO: IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE

2.1.1. ESTADO

2.1.2. MUNICÍPIO

2.1.3. NOME DO RESPONSÁVEL PELO CADASTRO DA PROPOSTA DE AÇÃO

2.1.4. ÁREA/SETOR

2.1.5. FUNÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO CADASTRO

2.1.6. ENDEREÇO (Institucional e com o CEP)

2.1.7. TELEFONE (Institucional e com DDD)

2.1.8. TELEFONE (Alternativo e com DDD)

2.1.9. E-MAIL (Institucional)

2.1.10. E-MAIL (Alternativo)

2.1.11. NOME DO SECRETÁRIO DE SAÚDE

2.1.12. TELEFONE (Institucional e com DDD)

2.1.13. TELEFONE (Alternativo e com DDD)

2.1.14. E-MAIL (Institucional)

2.1.15. E-MAIL (Alternativo)

2.1.16. NOME DO COORDENADOR DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE

2.1.17. TELEFONE (Institucional e com DDD)

2.1.18. TELEFONE (Alternativo e com DDD)

2.1.19. E-MAIL (Institucional)

2.1.20. E-MAIL (Alternativo)

2.2. BLOCO: INFORMAÇÕES SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO

2.2.1. NOME DA PROPOSTA

2.2.2. AÇÕES ESPECÍFICAS DA POLÍTICA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE

(Marcar a ação de continuidade e assinalar outras possíveis ações que serão desenvolvidas, conforme art. 4º)

( ) Prática Corporal/Atividade Física

( ) Redução da Morbimortalidade por Acidentes de Trânsito

( ) Prevenção da Violência e Estímulo à Cultura de Paz

( ) Redução da Morbimortalidade em Decorrência do Uso Abusivo de Álcool e outras Drogas

( ) Prevenção e Controle do Tabagismo

( ) Alimentação Saudável

( ) Promoção do Desenvolvimento Sustentável

( ) Todas as ações específicas da PNPS

2.2.3. CARTA DE ENCAMINHAMENTO ASSINADA

2.2.4. JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE AÇÃO (Colocar em que a proposta pode contribuir para melhorar o problema de saúde do Estado ou Município)

2.2.5. OBJETIVOS DA PROPOSTA DE AÇÃO

2.2.6. PROPOSTA DE AÇÃO (Ações ligadas com os objetivos e resultados esperados)

2.3 EM QUE ANO O SEU ESTADO OU MUNICÍPIO RECEBEU O ÚLTIMO FINANCIAMENTO PARA AÇÕES DE PROMOÇÃO DA SAÚDE?

2.4. BLOCO: INFORMAÇÕES SOBRE FINANCIAMENTO NO ANO DE 2009

2.4.1. NOME DA PROPOSTA DE AÇÃO

2.4.2. AÇÕES ESPECÍFICAS DA POLÍTICA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE

( ) Prática Corporal/Atividade Física

( ) Redução da Morbimortalidade por Acidentes de Trânsito

( ) Prevenção da Violência e Estímulo à Cultura da Paz

( ) Redução da Morbimortalidade em Decorrência do Uso Abusivo de Álcool e outras Drogas

( ) Prevenção e Controle do Tabagismo

( ) Alimentação Saudável

( ) Promoção do Desenvolvimento Sustentável

( ) Todos

2.4.3. AÇÕES DESENVOLVIDAS

2.4.4. PRINCIPAIS RESULTADOS

2.4.5. PRINCIPAIS DIFICULDADES

GRAVAR

A carta de encaminhamento deverá ser em papel timbrado, finalizando com a assinatura do Governador do Estado ou do Distrito Federal ou do Prefeito ou do Secretário de Saúde do Estado ou do Distrito Federal ou do Município. A carta de encaminhamento não deverá ultrapassar o tamanho de uma lauda (folha A4). Seu conteúdo deverá conter as seguintes estruturas e informações:

1. Cabeçalho: timbre do município ou estado ou Distrito Federal, nome do município ou estado ou Distrito Federal e data (dia/mês/ano);

2. Destinar à: Coordenação Geral de Doenças e Agravos Não Transmissíveis/MS;

3. Assunto: encaminhamento da proposta de ação ______________ (nome da proposta), do __________________ (nome do município), ____(estado ou Distrito Federal), em resposta a chamada da Portaria nº XXX, de xx

4. Corpo do texto: encaminhamento da proposta ___________(nome da proposta), que tem como proponente o município de __________(nome do município), _____(estado ou Distrito Federal), para avaliação da Coordenação Geral de Doenças e Agravos Não Transmissíveis, representada pela Comissão de Avaliação, conforme art. 8º da Portaria nº 184/SVS/MS, de 24 de junho de 2010, com o objetivo de auferir recursos para desenvolvimento de ações de promoção da saúde.

5. Finalizar com assinatura, conforme inciso II do art. 6º da Portaria nº 184/SVS/MS, de 24 de junho de 2010, assinatura do(a) Governador de Estado ou do Distrito Federal, ou Prefeito, ou Secretário(a) de Saúde do Estado ou do Distrito Federal ou Secretário de Saúde do Município (Anexo IV).