Portaria ANCINE nº 184 de 11/08/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 17 ago 2009
Descentraliza a importância de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) para a Cinemateca Brasileira, órgão específico e singular da Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura.
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XII do art. 13 do anexo I do Decreto nº 4.121, de 7 de fevereiro de 2002 e o disposto no inciso XI do art. 14 do Regimento Interno da ANCINE e, considerando:
a) a Decisão de Diretoria Colegiada nº 230 de 28 de julho de 2009,
b) o Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993,
c) o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007,
d) a Portaria Interministerial CGU/MF/MP 127, de 29 de maio de 2008, e
e) o COMUNICA SIASG nº 051233, de 31 de dezembro de 2008,
Resolve:
Art. 1º Descentralizar a importância de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) para a Cinemateca Brasileira, órgão específico e singular da Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura, sob a forma de descentralização Crédito Orçamentário, com a finalidade de manter as atividades de recolhimento, guarda, organização e conservação de cópias das obras audiovisuais brasileiras.
Art. 2º O referido destaque visa atender às disposições contidas no art. 26 da Medida Provisória nº 2.228-1 de 06.09.2001, no art. 8º da Lei nº 8.685 de 10.07.1993, no art. 45 do Decreto nº 5.761 de 27.04.2006, que regulamenta a Lei nº 8.313 de 23.12.1991, e no art. 22 do Decreto nº 6.590 de 01.10.2008, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2009.
Art. 3º Os recursos serão descentralizados em favor da Cinemateca Brasileira / MinC, UG 420037, e correrão à conta da ação orçamentária da ANCINE 13.122.0169.2272.0001 - Gestão e Administração do Programa, na Natureza de Despesa 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes.
Art. 4º Os recursos financeiros decorrentes da descentralização de crédito estabelecida nesta Portaria serão transferidos para a Cinemateca Brasileira em 01 (uma) parcela, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), após a publicação da Portaria no DOU.
Art. 5º Constituem parte integrante desta Portaria, como se nela estivessem transcritos, os Anexos: I (Termo de Cooperação) e II (Relatório de Priorização de Análise de Acervo-Depósito Legal), devendo a Cinemateca observar os prazos e as condições estipuladas nos referidos Anexos.
Art. 6º A Cinemateca Brasileira, após o encerramento do exercício de 2009, deverá encaminhar à ANCINE relatório de cumprimento das obrigações avençadas nesta Portaria, ficando facultada a ANCINE, a verificação in loco do seu cumprimento.
Art. 7º A Cinemateca Brasileira deverá restituir à Agência Nacional do Cinema até o final do exercício de 2009, os créditos não empenhados e os saldos financeiros.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANOEL RANGEL
ANEXO I| ANCINE ANEXO I À PORTARIA /ANCINE Nº 184 DE 11 DE AGOSTO DE 2009TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 02 DE 10 DE AGOSTO 2009. | |||||
| IDENTIFICAÇÃO | |||||
| Descentralização de recursos para a Cinemateca Brasileira, órgão vinculado à Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura, para cumprimento do Depósito Legal de obras audiovisuais produzidas com recursos públicos na forma prevista no art. 26 MP nº 2.228-1/2001 e art. 8º da Lei nº 8.685/1993. | |||||
| UG/GESTÃO REPASSADORA | UG/ GESTÃO RECEBEDORA | ||||
| 203003 | 420037 | ||||
| CADASTRO DE ORGÃO OU ENTIDADE RECEBEDORA | |||||
| CNPJ | MINC - CINEMATECA BRASILEIRA | ||||
| 01.264.142/0023-34 | MINC - CINEMATECA BRASILEIRA | ||||
| ENDEREÇOR. Capitão Macedo, 580 | BAIRRO OU DISTRITO: Vila Clementino | MUNICÍPIO: São Paulo | |||
| UF | CEP | DDD | TELEFONE | FAX | E-MAIL: |
| SP | 04021-070 | 11 | 3512-6111 | 3512-6111 | contato@cinemateca.org.br |
| DIRIGENTE DO ORGÃO OU ENTIDADE RECEBEDORA | |||||
| CPF | NOME DO DIRIGENTE | ||||
| 010.351.658-13 | Carlos Wendel De Magalhães | ||||
| ENDEREÇO Largo Senador Raul Cardoso, Nº 207 | BAIRRO OU DISTRITO Vila Clementino | MUNICÍPIO São Paulo | |||
| UF | CEP | DDD | TELEFONE | FAX | |
| SP | 04021-070 | 11 | 3512-6111 | 3512-6111 | cmagalhaes@cinemateca.gov.br |
| Nº CÉDULA IDENTIDADE 6.347.819-5 | DATA EMISSÃO 16.12.1999 | ORGÃO EXPEDIDOR SSP-SP | MATRICULA 223380 | CARGO Diretor Executivo | |
| JUSTIFICATIVA DA DESCENTRALIZAÇÃO DO CRÉDITO | |||||
| Para garantir a continuidade dos serviços de preservação da produção audiovisual brasileira, com o acervo composto pelas cópias depositadas na Cinemateca, faz-se necessário obter autorização da Diretoria Colegiada para realização do necessário destaque orçamentário em favor do MinC, na forma proposta. | |||||
| DETALHAMENTO DA AÇÃO A SER EXECUTADA | |||||
| ITEM | UNIDADE | DESCRIÇÃO | NAT. DA DESPESA | VALOR (EM R$ 1,00) | |
| 1 | 1 | Descentralização de crédito | 3.3.90.00 | R$ 240.000,00 | |
| TOTAL | R$ 240.000,00 | ||||
| CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$ 1,00) | |||||
| Nº DA PARCELA | AÇÃO | MÊS DA LIBERAÇÃO | VALOR | PERÍODO DE EXECUÇÃO | |
| 1 | 13.122.0169.2272.0001 Gestão e Administração do Programa | JULHO | R$ 240.000,00 | 2009 | |
| TOTAL | R$ 240.000,00 | ||||
| RELAÇÃO ENTRE AS PARTES | |||||
| 1 - OBJETO: | |||||
| Realização pela CINEMATECA BRASILEIRA de atividades voltadas ao recolhimento, organização, guarda e conservação das obras audiovisuais brasileiras, cujo acervo é composto de cópias depositadas nas dependências da referida unidade, por força do disposto no art. 26 da Medida Provisória nº 2.228-1 de 06.09.2001, no art. 8º da Lei nº 8.685 de 10.07.1993, no art. 45 do Decreto nº 5.761 de 27.04.2006, que regulamenta a Lei nº 8.313 de 23.12.1991, e no art. 22 do Decreto nº 6.590, de 01.10.2008; doravante denominado ACERVO - DEPÓSITO LEGAL, bem como emitir Laudo Técnico referente à qualidade das cópias depositadas e manutenção de sistema informatizado de controle do acervo. | |||||
| 2-OBRIGAÇÕES DA ANCINE: | |||||
| a) promover o destaque, sob a forma de descentralização de crédito orçamentário, dos recursos necessários ao recolhimento, organização, guarda e conservação das cópias das obras audiovisuais; b) de posse das informações de cópias depositadas, emitir mensalmente Relatório de Priorização de Análise de Acervo - Depósito Legal, com a finalidade de recomendação da priorização das análises, nos termos do anexo II, usando como critério a fase em que se encontra o projeto, principalmente a situação da análise de sua prestação de contas, conforme tabela abaixo: | |||||
| Prioridade | Situação | Prazo Máximo |
| 1 | "Projetos com Análise Processual Concluída pendente de Laudo; e/ou priorizado pela Coordenação de Fomento Direto-CFD; e/ou demandado pela Superintendência de Fomento" | 30 (trinta dias) |
| 2 | "Projetos em fase de Análise Processual pendente de Laudo" | 60 (sessenta dias) |
| 3 | "Projetos em fase de Triagem Documental pendente de Laudo" | 90 (noventa dias) |
| 4 | "Projetos em captação" | Sem prazo máximo |
| c) enviar o relatório de que trata o item "2 b" respeitando os prazos estabelecidos no item 4. PARAGRAFO ÚNICO: O relatório de que trata o item "2b" poderá ser remetido por meio eletrônico, para o endereço: catalog@cinemateca.org.br.3-OBRIGAÇÕES DA CINEMATECA: | ||
| a) aplicar os recursos repassados pela ANCINE, utilizando-os para os fins previstos no objeto deste Termo; b) analisar o material objeto do ACERVO - DEPÓSITO LEGAL, emitindo, quando de sua chegada, laudo técnico respectivo, que deve conter sempre que possível as seguintes informações: | ||
| - identificação do projeto, incluindo: título da obra, nº do SALIC (quando fornecido pelo proponente), nome da empresa produtora/proponente; - identificação do material audiovisual depositado: | ||
| 1- película cinematográfica: informar formato da obra, comprimento, identificação do idioma do áudio e da legenda (quando houver), quantidade de rolos e latas, grau técnico, descrição do estado técnico do material; | ||
| 2- mídia digital ou fita analógica: informar formato da obra, duração, identificação do idioma do áudio e da legenda (quando houver), identificação do material (fita ou HD externo) e quantidade de mídias entregues. | ||
| - descrição da análise realizada; - informações referentes à inclusão das logomarcas obrigatórias, principalmente: qual instituição (MinC/ANCINE); posicionamento (início/fim); Textos de apoio a Editais (MinC/ANCINE); - data de emissão do Laudo Técnico; | ||
| - conclusão do Laudo Técnico, indicando se o material está ou não apto a cumprir a função de cópia de preservação. c) proceder ao acondicionamento adequado das cópias do ACERVO - DEPÓSITO LEGAL; | ||
| d) proceder à catalogação do material recebido visando à inserção dessas informações na base de dados; e) proceder à guarda do material que compõe o ACERVO - DEPÓSITO LEGAL em condições técnicas adequadas, com monitoramento durante 24 (vinte quatro) horas por dia; | ||
| f) inserir em sistema informatizado os dados referentes às obras depositadas para preservação legal; | ||
| g) comunicar à ANCINE sobre os materiais depositados na Cinemateca Brasileira (identificando o Título, SALIC, Data da Entrega e formato/suporte) e encaminhar mensalmente os Laudos Técnicos emitidos no período; | ||
| h) enviar os Laudos Técnicos de que trata o item "3 g" respeitando os prazos estabelecidos no item 4. Parágrafo único: Os documentos de que trata o item "3 g" poderão ser remetidos por meio eletrônico, para o endereço: laudo.tecnico@ancine.gov.br. | ||
| i) priorizar a execução das análises técnicas, sempre que possível, de acordo com a recomendação de priorização fornecida pela ANCINE (item 2 c). | ||
| 4- PRAZOS: | ||
| a) A ANCINE deverá encaminhar o relatório mensal de que trata o item "2 b", até o 10º dia útil de cada mês. | ||
| b) A CINEMATECA deverá encaminhar os Laudos Técnicos de que trata o item "3 g" até o 5º dia útil do mês subseqüente a emissão do relatório de que trata o item "2-b" | ||
| c) A CINEMATECA deverá inserir os dados referentes às obras analisadas na base de dados informatizada, no prazo de 10 (dez) dias após a data de emissão dos Laudos, possibilitando a consulta remota pela ANCINE de tais informações. 5- GESTÃO DOS TRABALHOS: | ||
| a) A ANCINE designará, formalmente, um representante para a coordenação dos trabalhos relativos ao objeto deste Termo de Cooperação, que responderá junto à Cinemateca. | ||
| b) A CINEMATECA designará, formalmente, um supervisor da atividade, para exercer o controle e fiscalização sobre a execução, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pelo mesmo, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade do serviço. | ||
| AUTENTICAÇÃO | ||
| Encaminha-se a ANCINE, solicitando a descentralização do crédito | ||
| Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2009. | CARLOS WENDEL DE MAGALHÃES Diretor Executivo da Cinemateca Brasileira | |
| APROVAÇÃO (X) APROVO ( ) NÃO APROVO | ||
| Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2009. | ||
| MANOEL RANGEL | ||
| Diretor Presidente da ANCINE | ||
RELATÓRIO DE PRIORIZAÇÃO DE ANÁLISE DE ACERVO-DEPÓSITO LEGAL
DATA DE EMISSÃO: / /
| Item | Prior. | Título | Salic | Prazo | Material Depositado | Data do Depósito |
OBSERVAÇÃO:
LEGENDA:
| Prioridade | Situação | Prazo máximo |
| 1 | "Projetos com Análise Processual Concluída pendente de Laudo; e/ou priorizado pela Coordenação de Fomento Direto - CFD; e/ou demandado pela Superintendência de Fomento - SFO" | 30 (trinta) dias |
| 2 | "Projetos em fase de Análise Processual pendente de Laudo" | 60 (sessenta) dias |
| 3 | "Projetos em fase de Triagem Documental pendente de Laudo" | 90 (noventa) dias |
| 4 | "Projetos em captação" | sem prazo máximo |