O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, no art. 1º, da Lei nº 6.700, de 28 de dezembro de 1998, e nos § 5º do art. 6º, do Decreto nº 14.366, de 30 de março de 1992,

RESOLVE:

I - prorrogar, para o dia 05 de setembro de 2007, o prazo de entrega da declaração, mês de referência julho de 2007, da GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL - GIM, na Repartição Fiscal, para os contribuintes com receita bruta anual inferior ou igual a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) que ainda não conseguiram migrar para o Simples Nacional - Lei Complementar Nº 123 de 14 de dezembro de 2006.

II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIO CUNHA LIMA

Governador

MILTON GOMES SOARES

Secretário de Estado da Receita