Portaria STF nº 184 de 30/11/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 07 dez 2006
Abre ao Orçamento Fiscal do Conselho Nacional de Justiça crédito suplementar no valor global de R$ 767.148,00 (setecentos e sessenta e sete mil, cento e quarenta e oito reais).
A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 64 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, no art. 4º da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, e na Portaria nº 5/SOF/MP, de 29 de maio de 2006, RESOLVE:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal do Conselho Nacional de Justiça crédito suplementar no valor global de R$ 767.148,00 (setecentos e sessenta e sete mil, cento e quarenta e oito reais) para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm de cancelamento parcial de dotações, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MINISTRA ELLEN GRACIE
ANEXO IORGAO: 10000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
UNIDADE: 10102 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
| ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | |||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1389 - CONTROLE DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA NO PODER JUDICIÁRIO | 767.148 | ||||||||
| PROJETO | |||||||||
| 02 126 | 1389 11E6 | IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO NO PODER JUDICIÁRIO (E-JUS) | 767.148 | ||||||
| 02 126 | 1389 11E6 0001 | IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO NO PODER JUDICIÁRIO (E-JUS) - NACIONAL | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 767.148 |
| TOTAL - FISCAL | 767.148 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 767.148 | ||||||||
ORGAO : 10000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
UNIDADE : 10102 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
| ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR | |
| 1389 - CONTROLE DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA NO PODER JUDICIÁRIO | 767.148 | ||||||||
| ATIVIDADE | |||||||||
| 02 061 | 1389 2B65 | APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE PROCESSOS DISCIPLINARES | 767.148 | ||||||
| 02 061 | 1389 2B65 0001 | APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE PROCESSOS DISCIPLINARES - NACIONAL | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 767.148 |
| TOTAL - FISCAL | 767.148 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 767.148 | ||||||||