Portaria SAF nº 1838 DE 22/07/2015
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 23 jul 2015
Regime Tributário Especial instituído pela Lei nº 4.531/2005.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a mencionada Lei:
| Insc. Estadual | CNPJ | Empresa | Processo nº |
| 84.137.332 | 36.066.637/0001-28 | Susa do Brasil Indústria e Comércio de Couros e Confecções LTDA | E-04/004/206/2014 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01.03.2014.
Rio de Janeiro, 22 de julho de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização