O Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, neste ato representado, nos termos da Portaria/MCT nº 407, de 29.06.2006, por seu Diretor, Dr. Gilberto Câmara Neto, conforme Portaria nº 1.015, de 05.12.2005, da Casa Civil da Presidência da República, publicada no DOU de 06.12.2005 e Portaria/MCT nº 1.008, de 27.11.2009, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Descentralizar, crédito orçamentário da Ação nº 6237 - Desenvolvimento de Pesquisa nas Unidades Regionais do INPE, de acordo com o Anexo I desta Portaria, obedecendo à seguinte classificação orçamentária: FR 100 - PT 009410 - PI 6237.0001.001.

Art. 2º O monitoramento da execução referente à Ação nº 6237 será realizado pelo Centro Regional do Nordeste - CRN.

Parágrafo único. A instituição beneficiada deverá, ao fim da execução física e financeira, apresentar ao Centro Regional do Nordeste - CRN, relatório gerencial nos moldes de formulários disponibilizados por este Centro.

Art. 3º A prestação de contas dos créditos descentralizados deverá integrar as contas anuais do Ministério da Ciência e Tecnologia a serem apresentadas aos órgãos de controle interno e externo, nos termos da legislação em vigor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BRAGA

Diretor

Substituto