O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições, e

Considerando o art. 14 da Portaria nº 2.529/GM, de 19 de outubro de 2006 , que confere à Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde, a publicação de portaria de regulamentação do cadastramento das Equipes de Internação Domiciliar;

Considerando a existência da oferta da modalidade de Atenção à Saúde por meio da internação domiciliar; e

Considerando a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços de internação domiciliar, no âmbito do SUS,

Resolve:

Art. 1º Alterar, para 31 de dezembro de 2010, o prazo definido pela Portaria nº 3.098/GM, de 16 de dezembro de 2009 , para os hospitais habilitados em Internação Domiciliar, até a presente data, no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES e constantes do Anexo a esta Portaria, adequarem-se aos critérios estabelecidos na Portaria nº 2.529/GM, de 19 de outubro de 2006 .

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO