Portaria SAF nº 1833 DE 21/07/2015
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 22 jul 2015
Regime Tributário Especial instituído pela Lei nº 6.331/2012.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a mencionada Lei:
| Insc. Estadual | CNPJ | Empresa | Processo nº |
| 86.582.406 | 14.665.402/0003-81 | Vamoquevamo Pontocom Comércio de Roupas LTDA | E-04/006/273/2014 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.02.2014.
Rio de Janeiro, 21 de julho de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização