Portaria SAF nº 1831 DE 17/07/2015
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 20 jul 2015
Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto 36.451/2004.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Tornar público a adesão ao Tratamento Tributário Especial estabelecido no Decreto nº 36.451/2004 , pelo contribuinte abaixo citado:
| Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | Processo nº |
| 79.275.395 | 07.615.536/0001-60 | TRELLEBORG OFF DO BRASIL-REPRES COM E ADM DE VENDAS LTDA | E-04/153677/2012 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 01.10.2014.
Rio de Janeiro, 17 de julho de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização