O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando as Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 11.128, de 28 de junho de 2005, bem como o Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogados até às 23 horas e 59 minutos do dia 26 de novembro de 2006 (horário oficial de Brasília) os prazos para emissão de Termos de Adesão e Termos Aditivos ao processo seletivo do ProUni referente ao primeiro semestre de 2007, bem como para a correspondente verificação, pelas instituições de ensino superior, de seu respectivo processamento e da exatidão da quantidade de bolsas a serem oferecidas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD