O Subsecretário de Estado da Receita, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos arts. 22 e 24, do Capítulo IV do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e o que consta do Processo nº SEI-04/073/000054/2019,

Resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Manual do Usuário DEVEC - Versão 1.7 de 15.03.2019, disponibilizado no portal da SEFAZ/RJ.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de março de 2019

ADILSON ZEGUR

Subsecretário de Estado de Receita