Portaria CTMAC nº 183 DE 22/07/2014
Norma Municipal - Macapá - AP - Publicado no DOM em 28 jul 2014
Estabelece os preços públicos para o aumento das Taxas de Gerenciamento dos serviços públicos de transporte de passageiros em ônibus, Turismo e Fretamento, Cargas e Fretamentos e Transporte Escolar.
A Diretora Presidente da Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá - CTMac, usando das atribuições legais que lhes são conferidas pelo decreto nº 3.105/2013-PMM c/c o art. 18, VIII, do Estatuto Social da Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá - CTMac e o art. 2º, V, da Lei nº 091/2012, Decreto Lei nº 1.985/2012-PMM.
Considerando: A necessidade da implementação por esta autarquia de estabelecer e corrigir os valores das taxas públicas aplicadas sob a remuneração do gerenciamento do serviço público de transporte de Passageiros: ônibus, veículos de aluguel, cargas, turismo, fretamento e escolar;
Resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos, na forma de Tabela constante dos Anexos desta Portaria, os preços públicos para o aumento das Taxas de Gerenciamento dos serviços públicos de transportes de passageiros em ônibus, Turismo e Fretamento, Cargas e Fretamento e Transporte Escolar, realizados pela Companhia de Transito e Transporte de Macapá - CTMac.
Art. 2º Os preços públicos fixados por esta Portaria serão aplicados pela CTMac, em conformidade com o Código Tributário do Município de Macapá, em seu art. 179, após ser publicado no Diário Oficial.
§ 1º Os preços dos serviços serão fixados em UFM (Unidade Fiscal do Município);
§ 2º As receitas constantes dos anexos desta portaria serão recolhidas única e exclusivamente através de boleto bancário, emitidos por esta autarquia.
§ 3º As taxas de reincidência de condutor, estabelecidas no Anexo IX, itens: 10.1.1, 10.1.2.1 e 10.1.3.1 são cumulativas, devendo o setor competente, manter cadastro nominal dos condutores dos veículos e motocicletas e similares apreendidos por transporte clandestino de passageiros, com o fim de aplicabilidade correta das taxas.
Art. 3º Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Presidência da CTMac, 22 de julho de 2014.
CRISTINA Mª BADDINI LUCAS
Diretora Presidente - CTMac
Decreto nº 3.105/2013/PMM
ANEXO I - TRANSPORTE ESCOLAR
DESCRIÇÃO | UFM | VALOR UFM | VALOR R$ |
CADASTRAMENTO DE AUTORIZAÇÃO (CADASTRO DE VEÍCULO) | 65 | 2,32 | R$150,80 |
BAIXA DE VEÍCULO (BAIXA DE CATEGORIA PARTICULAR) | 65 | 2,32 | R$ 150,80 |
MUDANÇA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO (TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE) | 52 | 2,32 | R$ 120,64 |
CANCELAMENTO DE CADASTRO | 10 | 2,32 | R$ 23,20 |
MENSALIDADE | 22 | 2,32 | R$ 51,04 |
2ª VIA DOCUMENTO | 9 | 2,32 | R$ 20,88 |
MULTA | 95 | 2,32 | R$ 220,40 |
ALTERAÇÃO RAZÃO SOCIAL | 41 | 2,32 | R$ 95,12 |
CERTIDÃO OU ATESTADO | 22 | 2,32 | R$ 51,04 |
TAXA DE REQUERIMENTO | 5 | 2,32 | R$11,60 |
TAXA DE LIBERAÇÃO | 22 | 2,32 | R$ 51,04 |
DIÁRIA DE AUTO, KOMBI, CAMIONETES PICK UP | 12 | 2,32 | R$ 27,84 |
DIÁRIA DE CAMINHÃO, ÔNIBUS E MICRO ÔNIBUS | 17 | 2,32 | R$ 39,44 |
CADASTRO DE TRANSFERÊNCIA DE PLACA | 79 | 2,32 | R$ 183,28 |
MUDANÇA DE CATEGORIA | 52 | 2,32 | R$ 120,64 |
PRIMEIRO EMPLACAMENTO | 52 | 2,32 | R$ 120,64 |
LICENÇA ANUAL | 52 | 2,32 | R$ 120,64 |
VISTORIA | 39 | 2,32 | R$ 90,48 |
CADASTRO DE CONDUTOR OU AUXILIAR DE TRANSPORTE | 13 | 2,32 | R$ 30,16 |
RENOVAÇÃO DE CADASTRO DE CONDUTOR OU AUXILIAR DE TRANSP. ESCOLAR | 13 | 2,32 | R$ 30,16 |
LIBERAÇÃO DE VEÍCULO QUE REALIZOU TRANSP. ESCOLAR NÃO AUTORIZADO | 454 | 2,32 | R$ 1.053,28 |
ANEXO II - TAXAS ONIBUS
DESCRIÇÃO | UFM | VALOR UFM | VALOR R$ |
LICENCIAMENTO DE ÔNIBUS | 42 | 2,32 | R$ 97,44 |
TAXA DE REQUERIMENTO | 6 | 2,32 | R$ 13,92 |
VISTORIA DE ÔNIBUS | 86 | 2,32 | R$ 199,52 |
VISTORIA COM DESLOCAMENTO | 25 | 2,32 | R$ 58,00 |
TRANSFERÊNCIADE PROPRIEDADE | 41 | 2,32 | R$ 95,12 |
TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS ENTRE OPERADORAS | 41 | 2,32 | R$ 95,12 |
VEÍCULO APREENDIDO ÔNIBUS | 41 | 2,32 | R$ 95,12 |
BAIXA DE VEÍCULO DE ÔNIBUS | 141 | 2,32 | R$ 327,12 |
CANCELAMENTO DE CADASTRO | 28 | 2,32 | R$ 64,96 |
CADASTRO DE VEÍCULO ÔNIBUS | 141 | 2,32 | R$ 327,12 |
REINCIDÊNCIA DE CONDUTOR CUMULATIVA | 50 | 2,32 | R$ 116,00 |
MULTA TRANSPORTE CLANDESTINO | 454 | 2,32 | R$ 1.053,26 |
LIBERAÇÃO PARA OPERAÇÃO DE FRETAMENTO OU SERVIÇO ESPECIAL | 41 | 2,32 | R$ 95,12 |
2ª VIA DE DOCUMENTOS | 13 | 2,32 | R$ 30,16 |
ANEXO III - TURISMO E FRETAMENTO
DESCRIÇÃO | UFM | VALOR UFM | VALOR R$ |
CADASTRAMENTO DE AUTORIZAÇÃO (CADASTRO DE VEÍCULO) | 65 | 2,32 | R$ 150,80 |
BAIXA DE VEÍCULO | 65 | 2,32 | R$ 150,80 |
MUDANÇA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO (TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE) | 52 | 2,32 | R$ 120,64 |
CANCELAMENTO DE CADASTRO | 10 | 2,32 | R$ 23,20 |
MENSALIDADE | 22 | 2,32 | R$ 51,04 |
2ª VIA DE DOCUMENTO | 9 | 2,32 | R$ 20,88 |
MULTA | 95 | 2,32 | R$ 220,40 |
ALTERAÇÃO RAZÃO SOCIAL | 41 | 2,32 | R$ 95,12 |
CERTIDÃO OU ATESTADO | 22 | 2,32 | R$ 51,04 |
TAXA DE REQUERIMENTO | 5 | 2,32 | RS 11,60 |
TAXA DE LIBERAÇÃO | 22 | 2,32 | R$ 51,04 |
DIÁRIA DE AUTO, KOMBI, CAMIONETES, PICKUPS | 12 | 2,32 | R$ 27,64 |
DIÁRIA DE CAMINHÃO, ÔNIBUS E MICRO ÔNIBUS | 17 | 2,32 | R$ 39,44 |
CADASTRO DE TRANSFERÊNCIA DE PLACA | 79 | 2,32 | R$ 183,28 |
MUDANÇA DE CATEGORIA | 52 | 2,32 | R$ 120,64 |
PRIMEIRO EMPLACAMENTO | 52 | 2,32 | R$120,64 |
LICENÇA ANUAL | 52 | 2,32 | R$ 120,64 |
VISTORIA | 65 | 2,32 | R$ 150,80 |
CADASTRO DE CONDUTOR OU AUXILIAR | 13 | 2,32 | R$ 30,16 |
RENOVAÇÃO DE CADASTRO DE CONDUTOR OU AUXILIAR | 13 | 2,32 | R$ 30,16 |
LIBERAÇÃO DE VEÍCULO QUE REALIZOU TRANSPORTE NÃO AUTORIZADO | 454 | 2,32 | R$ 1.053,28 |
ANEXO IV - CARGAS E FRETAMENTO
DESCRIÇÃO | UFM | VALOR UFM | VALOR RS |
CADASTRAMENTO DE AUTORIZAÇÃO (CADASTRO DE VEÍCULO) | 65 | 2,32 | R$ 150,80 |
BAIXA DE VEÍCULO (BAIXA DE CATEGORIA PARTICULAR) | 65 | 2,32 | R$ 150,80 |
MUDANCA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO (TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE) | 52 | 2,32 | R$ 120,64 |
CANCELAMENTO DE CADASTRO | 10 | 2,32 | R$ 23,20 |
MENSALIDADE | 22 | 2,32 | R$ 51,04 |
2ª VIA DOCUMENTO | 9 | 2,32 | R$ 20,88 |
MULTA | 95 | 2,32 | R$ 220,40 |
ALTERAÇÃO RAZAO SOCIAL | 39 | 2,32 | R$ 90,48 |
CERTIDAO OU ATESTADO | 5 | 2,32 | R$ 11,60 |
TRANSFERÊNCIA DE JURISDIÇÃO (TRANSF. DE UNIDADE FEDERATIVA) | 52 | 2,32 | R$ 120,64 |
TAXA DE REQUERIMENTO | 5 | 2,32 | R$ 11,60 |
TAXA DE LIBERAÇÃO | 22 | 2,32 | R$ 51,04 |
DIÁRIA DE AUTO, KOMBI, CAMIONETES PICK UP | 12 | 2,32 | R$ 27,84 |
DIÁRIA DE CAMINHÃO, ÔNIBUS E MICRO ÔNIBUS | 17 | 2,32 | R$ 39,44 |
CADASTRO DE TRANSFERÊNCIA DE PLACA | 79 | 2,32 | R$ 183,28 |
MUDANÇA DE CATEGORIA | 52 | 2,32 | R$ 120,64 |
PRIMEIRO EMPLACAMENTO | 52 | 2,32 | R$ 120,64 |
LICENÇA ANUAL | 52 | 2,32 | R$ 120,64 |
VISTORIA NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE CARGA C/ CAPACIDADE ATÉ 15(QUINZE) TONELADAS | 259 | 2,32 | R$ 600,88 |
VISTORIA DE CARGA EM CAMINHÕES ACIMA DE 15.000 TONELADAS | 431 | 2,32 | R$ 1.000,00 |
CADASTRO DE CONDUTOR AUXILIAR | 13 | 2,32 | R$ 30,16 |
RENOVAÇÃO DE CADASTRO DE CONDUTOR OU AUXILIAR | 13 | 2,32 | R$ 30,16 |
LIBERAÇÃO DE VEÍCULO QUE REALIZOU TRANSPORTE NÃO AUTORIZADO | 454 | 2,32 | R$ 1.053,28 |
ANEXO V - PROTOCOLO
DESCRIÇÃO | UFM | VALOR UFM | VALOR R$ |
CÓPIA DE AVISO DE RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO | 0 | 2,32 | R$ 1,00 |
CÓPIA DE AUTO DE INFRAÇÃO | 0 | 2,32 | R$1,00 |
CÓPIA DE PARECER DE DEFESA PRÉVIA (CJDA) | 0 | 2,32 | R$ 1,00 |
CÓPIA DE PARECER DE RECURSO JARI | 0 | 2,32 | R$ 1,00 |
CÓPIA DE FORMULÁRIO DE DEFESA DE PENALIDADE | 0 | 2,32 | R$ 1.00 |
CÓPIA DE FORMULÁRIO DE DEFESA DE AUTUAÇÃO | 0 | 2,32 | R$ 1,00 |
IMPRESSÃO DE BOLETO PARA PAGAMENTO DE MULTA | 0 | 2,32 | R$ 1,50 p/ Pg |
IMPRESSÃO DE REQUERIMENTO PARA RESSARCIMENTO DE MULTA | 0 | 2,32 | R$ 1,00 p/ Pg |
IMPRESSÃO DE HISTÓRICO DE MULTA | 0 | 2,32 | R$ 1,50 |
SOLICITAÇÃO PARA INTERDIÇÃO DE VIA DE GRANDE PORTE | 0 | 0 | R$ 402,00 |
SOLICITAÇÃO PARA INTERDIÇÃO DE VIA DE MÉDIO PORTE | 0 | 0 | R$ 174,00 |
SOLICITAÇÃO PARA INTERDIÇÃO DE VIA DE PEQUENO PORTE | 0 | 0 | R$ 27,14 |
ANEXO VI - TAXAS DE APREENSÃO E CUSTÓDIA
DESCRIÇÃO | UFM | VALOR UFM | VALOR R$ |
MULTA CLANDESTINO / MOTOCICLETA | 454 | 2,32 | R$ 1.053,28 |
MULTA CLANDESTINO / AUTOMÓVEL | 454 | 2,32 | R$ 1.053,28 |
REQUERIMENTO | 05 | 2,32 | R$ 11,60 |
TAXA DE LIBERAÇÃO | 14 | 2,32 | R$ 42,48 |
DIÁRIA DE MOTOCICLETA | 07 | 2,32 | R$ 16,24 |
DIÁRIA DE AUTOMÓVEL | 12 | 2,32 | R$ 27,84 |
DIÁRIA ÔNIBUS E CAMINHÃO | 20 | 232 | R$ 46,40 |
MULTA MOTOTAXI - CREDENCIADO | 69 | 2,32 | R$ 160,08 |
GUINCHO MOTOCICLETA | 26 | 2,32 | R$ 68,00 |
GUINCHO AUTOMÓVEL | 47 | 2,32 | R$ 128,00 |
GUINCHO CAMINHÃO E ÔNIBUS | 86 | 2,32 | R$ 199,52 |
GUINCHO BAÚ | 172 | 2,32 | R$ 399,04 |
REINCIDÊNCIA CLANDESTINO MOTO | 50 | 2,32 | R$ 116,00 |
REINCIDENCIA CLADESTINO CARRO | 74 | 2,32 | R$ 171,68 |