O Subsecretário da Dívida Pública, da Secretaria do Tesouro Nacional, no uso da competência que lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, na Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, na Portaria nº 652 MEFP/MARA, de 1º de outubro de 1992, e na Instrução Normativa Conjunta INCRA/STN nº 1, de 07 de julho de 1995,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a emissão de 151.847 (cento e cinquenta e um mil, oitocentos e quarenta e sete) Títulos da Dívida Agrária - TDAs, na forma escritural, no valor de R$ 14.012.274,20 (quatorze milhões, doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e vinte centavos), relacionados nas Solicitações de Lançamento/INCRA nos 01/12 a 13/12, com as seguintes características:

Art. 2º Autorizar o cancelamento dos TDAs abaixo relacionados, em cumprimento a acordos judiciais, decisões judiciais e despachos autorizativos, conforme os Ofícios INCRA nos 12/2012/DA, 14/2012/DA, 16/2012/DA, 18/2012/DA e 20/2012/DA, de 19.01.2012, 22/2012/DA, de 23.01.2012, 42/2012/DA e 44/2012/DA, de 06.02.2012, e 49/2012/DA e 50/2012/DA, de 08.02.2012:

PAULO FONTOURA VALLE