Portaria SOF nº 183 de 13/12/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 14 dez 2011
Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 .
A Secretária de Orçamento Federal, tendo em vista a autorização constante do art. 55, inciso III, da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 , e
Considerando a frustração na arrecadação de recursos oriundos da fonte 06 - Contribuição para o Fundo de Saúde dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Distrito Federal, destinados ao atendimento de despesas com a assistência médica e odontológica devida aos policiais militares e bombeiros militares, e aos seus dependentes; e
Considerando a possibilidade de utilização de superávit financeiro de Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, para o atendimento das referidas despesas,
Resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉLIA CORRÊA
ANEXOS IÓRGÃO: 73000 - TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS
UNIDADE: 73901 - FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FCDF
| ANEXO I | OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0903 OPERAÇÕES ESPECIAIS: TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA | 1.522.796 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 845 | 0903 00FI | ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES E SEUS DEPENDENTES DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL | 460.000 | ||||||
| 28 845 | 0903 00FI 0053 | ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES E SEUS DEPENDENTES DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL | 460.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 388 | 460.000 | |||
| 28 845 | 0903 00FM | ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES E SEUS DEPENDENTES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL | 1.062.796 | ||||||
| 28 845 | 0903 00FM 0053 | ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES E SEUS DEPENDENTES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL | 1.062.796 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 388 | 1.062.796 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 1.522.796 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.522.796 | ||||||||
ÓRGÃO: 73000 - TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS
UNIDADE: 73901 - FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FCDF
| ANEXO II | OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0903 OPERAÇÕES ESPECIAIS: TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA | 1.522.796 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 845 | 0903 00FI | ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES E SEUS DEPENDENTES DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL | 460.000 | ||||||
| 28 845 | 0903 00FI 0053 | ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES E SEUS DEPENDENTES DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL | 460.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 106 | 460.000 | |||
| 28 845 | 0903 00FM | ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES E SEUS DEPENDENTES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL | 1.062.796 | ||||||
| 28 845 | 0903 00FM 0053 | ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES E SEUS DEPENDENTES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL | 1.062.796 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 106 | 1.062.796 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 1.522.796 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.522.796 | ||||||||