Portaria PGF nº 183 de 18/03/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 19 mar 2010

Dispõe sobre a colaboração da Adjuntoria de Consultoria da Procuradoria-Geral Federal à Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de Goiás - UFG, nos termos em que especifica.

O Procurador-Geral Federal, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002,

Resolve:

Art. 1º A Adjuntoria de Consultoria da Procuradoria-Geral Federal prestará colaboração à Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de Goiás - UFG, relativamente ao processo nº 011.124/2009-0, em curso perante o Tribunal de Contas da União.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, convalidando-se os atos anteriormente praticados.

MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS