Portaria SE/MAPS nº 183 de 24/06/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 25 jun 2003

Promove alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias, no âmbito do Ministério da Previdência Social.

O Secretário Executivo do Ministério da Assistência Social, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência de que trata o inciso I, da Portaria GM/MAPS nº 33, de 27 de fevereiro de 2003 e considerando:

A necessidade de ajustar as dotações orçamentárias do Fundo Nacional de Assistência Social/FNAS, com vistas a transferência de recursos a Estados, Municípios e Entidades, para atender ações de Assistência Social, no âmbito deste Ministério, de acordo com as informações e justificativas constantes do Processo nº 70000.000737/2003-69, resolve:

Promover, na forma do anexo a esta Portaria, alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, conforme disposto no inciso II, do art. 60, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2003) - Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002.

RICARDO HENRIQUES

ANEXO

R$ 1,00

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO IDOC CE GR MD FTE ACRÉSCIMO REDUÇÃO 
55 000  MINISTÉRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL             8.294.010  8.294.010 
55 901  FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL             8.294.010  8.294.010 
0068  Erradicação do Trabalho Infantil             2.986.319  2.986.319 
08.243.0068.2060  Atendimento à Criança e ao Adolescente em Jornada Escolar Ampliada             1.228.960  1.228.960 
No Estado de Rondônia  9999 30 179 33.400   
    9999 40 179    33.400 
08.243.0068.2060.0024  No Estado do Rio Grande do Norte  9999 40 179 1.000.000   
    9999 30 179    1.000.000 
08.243.0068.2060.0032  No Estado do Espírito Santo  9999 40 179 24.000   
    9999 30 179    24.000 
08.243.0068.2060.0041  No Estado do Paraná  9999 40 179 54.360   
    9999 30 179    54.360 
08.243.0068.2060.0051  No Estado de Mato Grosso  9999 40 179 93.200   
    9999 30 179    93.200 
08.243.0068.2060.0247  No Estado do Espírito Santo - PNSP  9999 40 179 24.000   
    9999 30 179    24.000 
08.243.0068.2569  Concessão da Bolsa Criança-Cidadã             1.757.359  1.757.359 
08.243.0068.2569.0016  No Estado do Amapá  9999 40 179 50.000   
    9999 90 179    50.000 
08.243.0068.2569.0024  No Estado do Rio Grande do Norte  9999 40 179 1.638.648   
    9999 30 179    1.638.648 
08.243.0068.2569.0041  No Estado do Paraná  9999 40 179 68.711   
    9999 30 179    68.711 
0070  Brasil Jovem             507.691  507.691 
08.128.0070.2295  Capacitação de Jovens de 15 a 17 anos como Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano             218.030  218.030 
08.128.0070.2295.0291  Em Regiões Metropolitanas - PNSP  9999 40 179 218.030   
    9999 30 179    218.030 
08.243.0070.2558  Atendimento à Criança e ao Adolescente em Abrigo             289.661  289.661 
08.243.0070.2558.0012  No Estado do Acre  9999 30 179 2.187   
    9999 40 179    2.187 
08.243.0070.2558.0013  No Estado do Amazonas  9999 30 179 12.717   
    9999 40 179    12.717 
08.243.0070.2558.0014  No Estado de Roraima  9999 30 179 8.593   
    9999 40 179    8.593 
08.243.0070.2558.0024  No Estado do Rio Grande do Norte  9999 30 179 12.633   
    9999 40 179    12.633 
08.243.0070.2558.0025  No Estado da Paraíba  9999 50 179 13.965   
    9999 40 179    13.965 
08.243.0070.2558.0027  No Estado de Alagoas  9999 30 179 4.400   
    9999 40 179    4.400 
08.243.0070.2558.0029  No Estado da Bahia  9999 30 179 34.964   
    9999 40 179    34.964 
08.243.0070.2558.0031  No Estado de Minas Gerais  9999 30 179 133.259   
    9999 40 179    133.259 
08.243.0070.2558.0033  No Estado do Rio de Janeiro  9999 30 179 2.715   
    9999 40 179    2715 
08.243.0070.2558.0043  No Estado do Rio Grande do Sul  9999 30 179 18.575   
    9999 40 179    18.575 
08.243.0070.2558.0051  No Estado do Mato Grosso  9999 30 179 13.181   
    9999 40 179    13.181 
08.243.0070.2558.0052  No Estado de Goiás  9999 30 179    11.570 
    9999 40 179    11.570 
08.243.0070.2558.0054  No Estado do Mato Grosso do Sul  9999 30 179 4.085   
    9999 40 179    4.085 
08.243.0070.2558.0275  No Estado do Pernambuco  9999 30 179 16.817   
    9999 40 179    16.817 
0154  Direitos Humanos, Direitos de Todos             4.800.000  4.800.000 
08.244.0154.1283  Implantação de Núcleos de Atendimento à Família nas Periferias de Grandes Metrópoles e Aglomerados Urbanos             4.800.000  4.800.000 
08.244.0154.1283.0001  NACIONAL  9999 40 179 4.800.000   
    9999 30 179    4.800.000