Portaria SAF nº 1829 DE 17/07/2015
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 20 jul 2015
Regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 37.188/2005.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Tornar público a adesão ao Tratamento Tributário Especial, estabelecido no Decreto nº 37.188/2005 , pelo contribuinte abaixo citado:
| Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | Processo nº |
| 79.625.515 | 07.615.536/0002-41 | Trelleborg Off do Brasil-Repres Com e Adm de Vendas LTDA | E-04/154930/2012 |
| 79.275.395 | 07.615.536/0001-60 | Trelleborg Off do Brasil-Repres Com e Adm de Vendas LTDA | E-04/154929/2012 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 17.09.2012.
Rio de Janeiro, 17 de julho de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização