O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando as Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 11.128, de 28 de junho de 2005, bem como o Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, resolve

Art. 1º O prazo para a emissão de Termos de Adesão e Termos Aditivos ao processo seletivo do ProUni referente ao primeiro semestre de 2007 fica prorrogado até às 23 horas e 59 minutos do dia 23 de novembro de 2006.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD