Portaria SAF nº 1825 DE 09/07/2015
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 10 jul 2015
Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 36.451/2004.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata o mencionado Decreto:
Insc. Estadual nº | CNPJ | Empresa | Processo nº |
80.652.712 | 33.255.787/0001-91 | IBF Indústria Brasileira de Filmes S/A | E-11/003.12.14 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01.07.2015.
Rio de Janeiro, 09 de julho de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização