Portaria SAF nº 1825 DE 09/07/2015

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 10 jul 2015

Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 36.451/2004.

O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata o mencionado Decreto:

Insc. Estadual nº CNPJ Empresa Processo nº
80.652.712 33.255.787/0001-91 IBF Indústria Brasileira de Filmes S/A E-11/003.12.14

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01.07.2015.

Rio de Janeiro, 09 de julho de 2015

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização