Portaria SAF nº 1823 DE 06/07/2015
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 07 jul 2015
Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 41.596/2008.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial estabelecido no Decreto nº 41596/2008 :
| Inscrição Estadual | CNPJ | Empresa | Processo nº |
| 79.914.649 | 02.521.077/0009-90 | CK AMORIM COMERCIO DE ARTEFA- TOS DE METAIS LTDA | E-04/006/1260/2013 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 12 de setembro de 2013.
Rio de Janeiro, 06 de julho de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização