O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com os respectivos monitoramentos e controle; e

Considerando a Portaria nº 404/SAS/MS, de 11 de julho de 2007, que exclui o Procedimento nº 180110-2 - Atendimento a alterações motoras, do grupo de procedimentos financiados com recursos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC, resolve:

Art. 1º Estabelecer, conforme descrito no Anexo a esta Portaria, recursos no montante de R$ 20.399.071,71 (vinte milhões, trezentos e noventa e nove mil setenta e um reais e setenta e um centavos), a serem incorporados ao Teto Financeiro da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade) dos Estados e Municípios em Gestão Plena de Sistema.

Parágrafo único. Os valores foram definidos com base na série histórica do exercício de 2006.

Art. 2º Estabelecer que os recursos, objeto do art. 1º desta Portaria, sejam remanejados do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC.

Art. 3º Definir que os Estados e os Municípios façam jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor descrito no art. 1º desta Portaria.

Art. 4º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para os respectivos Fundos Estaduais/Municipais de Saúde.

Art. 5º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho nº 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência julho de 2007.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO