Portaria GABIN nº 182 DE 08/07/2020
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 13 jul 2020
Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Alterar na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado.
| PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
| Refrigerante Guaraná Antártica + Pepsi - Kit com 2 Garafas - Pet | 1000 ml | 4,99 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís 08 de julho 2020.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda