Portaria GABIN nº 182 DE 30/03/2017
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 04 abr 2017
Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Incluir nos valores de referência para fins de cobrança de ICMS do produto abaixo discriminado.
| PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
| Casca (Palha) de Arroz | Kg | 0,40 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS 30 DE MARÇO DE 2017.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda