Portaria STN nº 182 de 29/03/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 01 abr 2010

Dispõe sobre o valor da Receita Líquida Real (RLR) dos Estados e Municípios a ser utilizado como base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de abril de 2010.

O Subsecretário de Relações Financeiras Intergovernamentais do Tesouro Nacional, no uso das atribuições que lhe confere o art. 24 do Anexo I do Decreto nº 7.050, de 23 de dezembro de 2009 e, tendo em vista o disposto no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, no art. 1º, da Lei nº 11.533, de 25 de outubro de 2007, no art. 7º da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, torna público:

Art. 1º O valor da Receita Líquida Real (RLR) dos Estados e Municípios a ser utilizado como base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de abril de 2010 pelas Unidades da Federação.

R$ 1,00   
ESTADOS R.L.R. MÉDIA MENSAL 
ACRE 162.615.966,53 
ALAGOAS 270.475.160,57 
AMAPÁ 151.039.922,14 
AMAZONAS 458.696.971,32 
BAHIA 1.044.200.689,82 
CEARÁ 626.968.183,44 
DISTRITO FEDERAL 807.382.915,21 
ESPÍRITO SANTO 534.286.388,42 
GOIÁS 566.019.974,84 
MARANHÃO 464.997.292,60 
MATO GROSSO 440.983.831,80 
MATO GROSSO DO SUL 320.539.097,82 
MINAS GERAIS 1.981.349.092,16 
PARÁ 613.193.030,77 
PARAÍBA 334.426.266,21 
PARANÁ 1.115.147.013,63 
PERNAMBUCO 731.536.304,64 
PIAUÍ 280.496.999,62 
RIO DE JANEIRO 2.017.200.929,22 
RIO GRANDE DO NORTE 355.727.943,84 
RIO GRANDE DO SUL 1.176.815.761,82 
RONDÔNIA 235.298.649,69 
RORAIMA 114.057.064,78 
SANTA CATARINA 693.841.127,62 
SÃO PAULO 5.600.613.850,21 
SERGIPE 311.728.709,90 
TOCANTINS 275.182.991,70 

MUNICÍPIOS R.L.R. MÉDIA MENSAL 
ÁGUA BOA/MT 1.737.531,49 
AGUDOS/SP 4.111.526,79 
ALAGOINHAS/BA FALTAM DADOS 
ALMENARA/MG FALTAM DADOS 
AMAMBAÍ/MS FALTAM DADOS 
AMPARO/SP 6.682.062,22 
ANDRADAS/MG 2.434.722,98 
ANGRA DOS REIS/RJ FALTAM DADOS 
ANHUMAS/SP FALTAM DADOS 
ANITÁPOLIS/SC FALTAM DADOS 
APARECIDA DE GOIÂNIA/GO FALTAM DADOS 
APUCARANA/PR FALTAM DADOS 
ARAÇATUBA/SP 12.861.084,43 
ARAXÁ/MG 8.558.467,38 
BACABAL/MA 2.535.653,77 
BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC FALTAM DADOS 
BAMBUÍ/MG FALTAM DADOS 
BANDEIRANTES/MS FALTAM DADOS 
BARBACENA/MG FALTAM DADOS 
BARRA MANSA/RJ FALTAM DADOS 
BARREIRAS/BA FALTAM DADOS 
BAURU/SP 25.491.903,84 
BELO HORIZONTE/MG 270.251.494,66 
BIRIGUI/SP FALTAM DADOS 
BLUMENAU/SC 26.825.683,65 
BOCAIÚVA/MG FALTAM DADOS 
BRASILÂNDIA/MS 2.007.870,59 
BRUSQUE/SC 9.136.068,11 
CAETANÓPOLIS/MG FALTAM DADOS 
CAMAÇARI/BA FALTAM DADOS 
CAMPINA GRANDE/PB FALTAM DADOS 
CAMPINAS/SP 132.231.159,68 
CAMPO BELO/MG FALTAM DADOS 
CAMPO LIMPO PAULISTA/SP FALTAM DADOS 
CAMPO MAIOR/PI FALTAM DADOS 
CANA VERDE/MG 477.482,57 
CANÁPOLIS/MG FALTAM DADOS 
CANOINHAS/SC FALTAM DADOS 
CARAVELAS/BA 1.579.329,97 
CAXIAS/MA 6.152.903,13 
CHAPECÓ/SC FALTAM DADOS 
CIPÓ/BA FALTAM DADOS 
COELHO NETO/MA FALTAM DADOS 
CONTAGEM/MG 45.570.159,90 
CORAÇÃO DE JESUS/MG FALTAM DADOS 
CORDEIRÓPOLIS/SP 4.414.623,05 
COSMÓPOLIS/SP FALTAM DADOS 
CRICIÚMA/SC FALTAM DADOS 
CRISTALINA/GO FALTAM DADOS 
CUIABÁ/MT FALTAM DADOS 
DIADEMA/SP 37.076.894,94 
DIAS DÁVILA/BA 3.920.263,38 
DIVINOLÂNDIA/SP FALTAM DADOS 
DIVINÓPOLIS/MG FALTAM DADOS 
DOMINGOS MARTINS/ES 2.635.077,46 
DOURADOS/MS 16.451.968,49 
FERRAZ DE VASCONCELOS/SP FALTAM DADOS 
FOZ DO IGUAÇU/PR 20.695.187,31 
GOVERNADOR VALADARES/MG FALTAM DADOS 
GRAVATA L/SC FALTAM DADOS 
GUARACIABA/SC FALTAM DADOS 
GUARANÉSIA/MG 1.419.577,23 
GUARUJÁ/SP 40.615.031,45 
GUARULHOS/SP 109.964.387,69 
IBIÁ/MG FALTAM DADOS 
IBICARAÍ/BA FALTAM DADOS 
IBIÚNA/SP FALTAM DADOS 
IGARAPÉ/MG 1.977.387,57 
IGUAPE/SP FALTAM DADOS 
ILHÉUS/BA FALTAM DADOS 
IMBITUBA/SC 3.002.831,04 
IMPERATRIZ/MA FALTAM DADOS 
INDAIATUBA/SP 30.965.643,01 
IPATINGA/MG FALTAM DADOS 
IPAUSSU/SP 1.195.477,63 
IPORÁ/GO FALTAM DADOS 
ITÁ/SC FALTAM DADOS 
ITAPA GIPE/MG FALTAM DADOS 
ITAPECERICA DA SERRA/SP 11.412.176,38 
ITAPIRA/SP 7.207.364,76 
ITIQUIRA/MT FALTAM DADOS 
ITUIUTABA/MG FALTAM DADOS 
ITUPEVA/SP FALTAM DADOS 
JACAREÍ/SP FALTAM DADOS 
JAGUAQUARA/BA 1.674.984,11 
JATAÍ/GO 7.108.109,03 
JOAÇABA/SC 2.727.564,77 
JOAÍMA/MG FALTAM DADOS 
JOÃO PESSOA/PB FALTAM DADOS 
JOINVILLE/SC FALTAM DADOS 
JUAZEIRO/BA 9.249.162,49 
JUIZ DE FORA/MG 34.133.110,36 
JUNDIAÍ/SP 54.454.429,09 
LAGES/SC FALTAM DADOS 
LAMBARI/MG FALTAM DADOS 
LAVRAS/MG FALTAM DADOS 
LIMEIRA DO OESTE/MG 880.359,10 
LUZ/MG FALTAM DADOS 
MAMONAS/MG FALTAM DADOS 
MARACAJU/MS FALTAM DADOS 
MARAVILHA/SC FALTAM DADOS 
MAUÁ/SP FALTAM DADOS 
MIRADOR/PR 370.046,55 
MOCOCA/SP FALTAM DADOS 
MOGI GUAÇU/SP 13.108.805,87 
MONTES CLAROS/MG FALTAM DADOS 
MURIAÉ/MG FALTAM DADOS 
NANUQUE/MG FALTAM DADOS 
NATAL/RN 59.937.741,29 
NAVIRAÍ/MS FALTAM DADOS 
NOVA LIMA/MG 17.619.867,57 
OSASCO/SP 63.719.497,38 
PARACAT U/MG FALTAM DADOS 
PARANAÍBA/MS FALTAM DADOS 
PA RANAVAÍ/PR FALTAM DADOS 
PARAOPEBA/MG FALTAM DADOS 
PARAÚNA/GO FALTAM DADOS 
PATO BRANCO/PR FALTAM DADOS 
PATOS DE MINAS/MG FALTAM DADOS 
PAULISTA/PE FALTAM DADOS 
PEDRO LEOPOLDO/MG FALTAM DADOS 
PENÁPOLIS/SP 5.065.997,83 
PINDAMONHANGABA/SP 14.668.694,53 
PIQUEROBI/SP FALTAM DADOS 
PIRAPORA/MG FALTAM DADOS 
PIRAPORA DO BOM JESUS/SP FALTAM DADOS 
POÇOS DE CALDAS/MG 15.413.784,20 
POMPÉU/MG FALTAM DADOS 
PONTA PORÃ/MS FALTAM DADOS 
PORTO NACIONAL/TO FALTAM DADOS 
POUSO ALEGRE/MG FALTAM DADOS 
PRAIA GRANDE/SP 31.663.897,68 
PRESIDENTE PRUDENTE/SP 19.033.678,54 
RECIFE/PE 155.596.509,06 
REGENTE FEIJÓ/SP FALTAM DADOS 
REGISTRO/SP 3.955.717,78 
RESENDE/RJ 12.446.803,36 
RIBEIRÃO/PE FALTAM DADOS 
RIBEIRÃO PIRES/SP FALTAM DADOS 
RIO DE JANEIRO/RJ 671.322.386,01 
RIO GRANDE DA SERRA/SP FALTAM DADOS 
RIO VERDE/GO FALTAM DADOS 
SALTO GRANDE/SP FALTAM DADOS 
SALVADOR/BA FALTAM DADOS 
SANTA BÁRBARA/MG FALTAM DADOS 
SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP 3.087.080,51 
SANTANA DO LIVRAMENTO/RS FALTAM DADOS 
SANTO AMARO DA IMPERATRIZ/SC FALTAM DADOS 
SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP FALTAM DADOS 
SÃO CARLOS/SP FALTAM DADOS 
SÃO FRANCISCO DE SALES/MG FALTAM DADOS 
SÃO GOTARDO/MG FALTAM DADOS 
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP 79.111.774,28 
SÃO LUÍS DE MONTES BELOS/GO FALTAM DADOS 
SÃO MIGUEL DO OESTE/SC 2.332.842,51 
SÃO PAULO/SP 1.616.691.837,93 
SÃO VICENTE/SP FALTAM DADOS 
SEARA/SC 1.636.854,71 
SENHOR DO BONFIM/BA FALTAM DADOS 
SERRA/ES 33.918.504,67 
SERTÃOZINHO/SP 9.924.932,24 
SETE LAGOAS/MG FALTAM DADOS 
SOROCABA/SP 51.074.800,77 
SUZANO/SP FALTAM DADOS 
TEIXEIRA DE FREITAS/BA 6.158.161,52 
TEÓFILO OTONI/MG FALTAM DADOS 
TIMÓTEO/MG 9.413.048,30 
TIROS/MG FALTAM DADOS 
TRÊS CORACÕES/MG FALTAM DADOS 
TRÊS LAGOAS/MS 10.297.592,64 
TUPACIGUARA/MG FALTAM DADOS 
UBATUBA/SP 8.420.050,16 
UBERABA/MG FALTAM DADOS 
UNIÃO DE MINAS/MG FALTAM DADOS 
VALINHOS/SP 12.704.601,20 
VARGINHA/MG 9.307.327,35 
VÁRZEA GRANDE/MT FALTAM DADOS 
VÁRZEA PAULISTA/SP FALTAM DADOS 
VITÓRIA/ES FALTAM DADOS 
XANXERÊ/SC FALTAM DADOS 

Art. 2º A situação "Faltam Dados" no campo do valor da Receita Líquida Real indica que o Município não apresentou a documentação necessária ao respectivo cálculo, conforme estabelece o contrato de refinanciamento de dívidas firmado junto à União, ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, ou da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993.

Art. 3º As retificações dos valores da Receita Líquida Real das Unidades da Federação conforme quadros abaixo, tendo em vista alterações de balancetes.

AMAZONAS 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
mar/10 128 de 25.02.2010 453.795.026,16 460.648.854,77 

CEARÁ 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
mar/10 128 de 25.02.2010 624.246.950,66 625.448.732,33 

MATO GROSSO DO SUL 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
mar/10 128 de 25.02.2010 326.057.315,19 326.050.794,81 

RONDÔNIA 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
mar/10 128 de 25.02.2010 242.608.275,48 236.324.940,98 

SÃO PAULO 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
fev/10 76 de 28.01.2010 5.489.938.773,50 5.489.918.358,12 
mar/10 128 de 25.02.2010 5.542.290.745,91 5.541.769.058,78 

TOCANTINS 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
abr/09 248 de 29.04.2009 265.394.918,52 265.377.263,84 
mai/09 289 de 28.05.2009 263.464.108,07 263.389.165,10 
jun/09 289 de 28.05.2009 263.979.596,66 263.859.145,79 
jul/09 369 de 29.06.2009 263.098.678,70 262.947.826,69 
ago/09 443 de 29.07.2009 266.298.754,66 266.082.299,02 
set/09 510 de 31.08.2009 268.114.086,09 267.750.522,42 
out/09 564 de 29.09.2009 268.432.639,27 267.972.673,59 
nov/09 655 de 29.10.2009 269.581.283,12 269.060.594,64 
dez/09 709 de 27.11.2009 269.724.801,20 269.127.335,89 
jan/10 772 de 29.12.2009 269.847.479,82 269.174.588,64 
fev/10 76 de 28.01.2010 272.156.636,70 271.297.657,40 
mar/10 128 de 25.02.2010 270.033.695,44 269.104.910,55 

MINAS GERAIS 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
mar/00 78 de 1.03.2000 550.612.951,10 575.353.983,07 
abr/00 174 de 3.04.2000 574.772.958,34 598.187.629,32 
mai/00 214 de 28.04.2000 594.197.035,60 597.255.825,43 
jun/00 254 de 31.05.2000 605.072.455,42 605.074.438,08 
set/00 418 de 31.08.2000 617.395.203,33 617.413.839,12 

AMPARO/SP 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
mar/10 128 de 25.02.2010 0,00 6.618.478,02 

ANGRA DOS REIS/RJ 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
mar/10 128 de 25.02.2010 0,00 32.585.404,73 

ARAÇATUBA/SP 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
mar/10 128 de 25.02.2010 0,00 13.023.092,66 

BARRA MANSA/RJ 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
mar/10 128 de 25.02.2010 0,00 13.673.412,29 

BIRIGUI/SP 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
jan/10 772 de 29.12.2009 0,00 7.911.248,33 
fev/10 76 de 28.01.2010 0,00 8.075.078,92 
mar/10 128 de 25.02.2010 0,00 8.106.247,96 

BOCAIÚVA/MG 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
out/09 564 de 29.09.2009 0,00 2.508.875,06 
nov/09 655 de 29.10.2009 0,00 2.519.358,37 
dez/09 709 de 27.11.2009 0,00 2.605.131,28 
jan/10 772 de 29.12.2009 0,00 2.682.562,91 
fev/10 76 de 28.01.2010 0,00 2.777.137,50 
mar/10 128 de 25.02.2010 0,00 2.820.541,08 

BRUSQUE/SC 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
mar/10 128 de 25.02.2010 0,00 9.025.061,74 

CAMAÇARI/BA 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
fev/09 62 de 28.01.2009 0,00 34.994.013,91 
mar/09 132 de 26.02.2009 0,00 34.291.509,83 
abr/09 182 de 30.03.2009 0,00 33.922.894,05 
mai/09 248 de 29.04.2009 0,00 32.892.704,07 
jun/09 289 de 28.05.2009 0,00 32.738.056,47 
jul/09 369 de 29.06.2009 0,00 32.002.472,54 
ago/09 443 de 29.07.2009 0,00 31.633.352,81 
set/09 510 de 31.08.2009 0,00 31.824.605,57 
out/09 564 de 29.09.2009 0,00 30.607.761,48 
nov/09 655 de 29.10.2009 0,00 29.825.154,98 
dez/09 709 de 27.11.2009 0,00 29.066.362,43 
jan/10 772 de 29.12.2009 0,00 29.324.903,52 
fev/10 76 de 28.01.2010 0,00 28.845.736,25 
mar/10 128 de 25.02.2010 0,00 28.298.505,85 

CHAPECÓ/SC 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
abr/09 510 de 31.08.2009 12.330.239,60 12.332.563,96 
mai/09 510 de 31.08.2009 12.326.752,22 12.330.796,53 
jun/09 510 de 31.08.2009 12.486.699,20 12.510.174,57 
jul/09 510 de 31.08.2009 12.629.057,10 12.647.755,89 
ago/09 564 de 29.09.2009 12.773.980,65 12.787.902,86 
set/09 564 de 29.09.2009 13.150.379,81 13.025.400,60 
out/09 655 de 29.10.2009 13.663.854,82 13.415.190,03 
nov/09 709 de 27.11.2009 13.899.370,28 13.539.902,83 
dez/09 772 de 29.12.2009 14.042.176,88 13.574.465,67 
jan/10 772 de 29.12.2009 14.227.641,83 13.651.999,57 
fev/10 76 de 28.01.2010 0,00 13.748.654,01 
mar/10 128 de 25.02.2010 0,00 13.713.356,26 

DOURADOS/MS 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
fev/10 76 de 28.01.2010 0,00 16.426.456,53 
mar/10 128 de 25.02.2010 0,00 16.370.752,17 

IMBITUBA/SC 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
fev/10 76 de 28.01.2010 0,00 2.777.145,66 
mar/10 128 de 25.02.2010 0,00 2.863.748,07 

IPATINGA/MG 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
mar/10 128 de 25.02.2010 0,00 30.256.058,72 

JACAREÍ/SP 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
jan/10 772 de 29.12.2009 0,00 19.580.888,16 
fev/10 76 de 28.01.2010 0,00 19.628.130,14 
mar/10 128 de 25.02.2010 0,00 19.863.746,85 

JATAÍ/GO 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
jan/10 772 de 29.12.2009 0,00 7.244.680,48 
fev/10 76 de 28.01.2010 0,00 7.204.022,55 
mar/10 128 de 25.02.2010 0,00 7.081.088,93 

JOAÇABA/SC 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
mar/10 128 de 25.02.2010 2.746.401,11 2.751.619,79 

JOINVILLE/SC 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
fev/10 76 de 28.01.2010 0,00 40.797.503,91 
mar/10 128 de 25.02.2010 0,00 42.020.541,09 

JUIZ DE FORA/MG 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
mar/10 128 de 25.02.2010 0,00 38.449.086,32 

MOGI GUAÇU/SP 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
mar/10 128 de 25.02.2010 0,00 13.083.603,87 

NATAL/RN 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
mar/10 128 de 25.02.2010 0,00 58.402.734,86 

POMPÉU/MG 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
jan/10 772 de 29.12.2009 0,00 2.072.160,90 
fev/10 76 de 28.01.2010 0,00 2.087.424,76 
mar/10 128 de 25.02.2010 0,00 2.136.432,83 

RIO VERDE/GO 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
mar/09 132 de 26.02.2009 0,00 13.788.324,58 
abr/09 182 de 30.03.2009 0,00 13.588.654,43 
mai/09 248 de 29.04.2009 0,00 13.437.314,17 
jun/09 289 de 28.05.2009 0,00 13.351.112,43 
jul/09 369 de 29.06.2009 0,00 13.387.414,86 
ago/09 443 de 29.07.2009 0,00 13.540.160,69 
set/09 510 de 31.08.2009 0,00 13.676.134,39 
out/09 564 de 29.09.2009 0,00 13.455.295,45 
nov/09 655 de 29.10.2009 0,00 13.499.796,08 
dez/09 709 de 27.11.2009 0,00 13.459.916,93 
jan/10 772 de 29.12.2009 0,00 13.512.877,99 
fev/10 76 de 28.01.2010 0,00 13.411.470,94 
mar/10 128 de 25.02.2010 0,00 13.240.623,67 

SALVADOR/BA 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
mai/09 248 de 29.04.2009 139.788.594,71 139.566.837,54 
jun/09 289 de 28.05.2009 140.780.213,36 140.260.551,72 
jul/09 369 de 29.06.2009 141.002.807,25 140.247.838,36 
ago/09 443 de 29.07.2009 142.224.185,64 141.469.216,75 
set/09 564 de 29.09.2009 143.923.214,84 143.168.245,95 
out/09 564 de 29.09.2009 143.694.702,62 142.939.733,73 
nov/09 655 de 29.10.2009 143.343.833,19 142.588.864,30 
dez/09 709 de 27.11.2009 142.899.330,54 142.144.361,65 
jan/10 772 de 29.12.2009 144.485.578,75 143.730.609,86 
fev/10 76 de 28.01.2010 145.797.509,90 145.042.541,01 
mar/10 128 de 25.02.2010 0,00 148.028.739,96 

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
mar/10 128 de 25.02.2010 0,00 78.013.395,80 

TEIXEIRA DE FREITAS/BA 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
mar/10 128 de 25.02.2010 0,00 6.060.772,60 

TEÓFILO OTONI/MG 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
fev/10 76 de 28.01.2010 0,00 4.971.003,09 
mar/10 128 de 25.02.2010 0,00 5.191.184,51 

TUPACIGUARA/MG 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
fev/10 76 de 28.01.2010 0,00 2.781.239,01 
mar/10 128 de 25.02.2010 0,00 3.354.181,68 

VITÓRIA/ES 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
mar/10 128 de 25.02.2010 0,00 62.988.399,72 

Art. 4º O cálculo da Receita Líquida Real, em função de Liminar, concedida em favor dos Estados abaixo:

ESTADOS R.L.R. MÉDIA MENSAL 
BAHIA 1.017.802.210,72 
GOIÁS 547.142.169,95 
MATO GROSSO DO SUL 317.295.396,93 
RIO DE JANEIRO 1.847.604.540,90 

Art. 5º A retificação do valor da Receita Líquida Real do Estado de Mato Grosso do Sul, em função de Liminar, conforme quadro abaixo, tendo em vista alteração de balancete.

MATO GROSSO DO SUL 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
mar/10 128 de 25.02.2010 322.810.185,94 322.803.665,56 

Art. 6º A retificação do valor da Receita Líquida Real dos Estados abaixo, sem efeito financeiro, com a finalidade de conciliar as Portarias até então publicadas, com o sistema de apuração da Receita Líquida Real.

AMAPÁ 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
abr/98 173 de 30.04.1999 32.075.579,81 30.678.624,60 
mai/98 173 de 30.04.1999 29.666.842,20 28.810.967,48 
jun/98 173 de 30.04.1999 28.652.508,39 28.586.601,85 
jul/98 173 de 30.04.1999 28.379.227,05 28.491.387,73 
ago/98 173 de 30.04.1999 28.303.603,32 27.642.154,00 
set/98 173 de 30.04.1999 27.135.749,05 26.251.351,76 
out/98 173 de 30.04.1999 26.537.566,48 26.129.480,13 
nov/98 173 de 30.04.1999 26.846.443,98 26.500.521,86 
dez/98 173 de 30.04.1999 27.125.938,05 27.467.480,94 
jan/99 173 de 30.04.1999 27.972.501,36 28.054.511,99 
fev/99 173 de 30.04.1999 32.054.430,41 32.421.336,50 
mar/99 173 de 30.04.1999 32.421.336,50 34.038.972,14 
abr/99 102 de 30.03.1999 32.878.843,50 35.013.204,47 
mai/99 173 de 30.04.1999 33.141.554,56 36.365.631,76 
jun/99 226 de 02.06.1999 36.066.532,62 38.033.790,57 
jul/99 263 de 30.06.1999 38.055.583,37 39.184.265,11 
ago/99 316 de 30.07.1999 39.268.035,80 40.443.315,50 
set/99 368 de 30.08.1999 40.369.522,92 41.236.132,37 
out/99 417 de 30.09.1999 40.613.070,65 41.573.584,70 
nov/99 451 de 28.10.1999 41.499.814,61 41.615.413,68 
dez/99 491 de 29.11.1999 41.541.643,60 41.633.397,32 
jan/00 535 de 23.12.1999 42.169.890,08 41.850.232,38 
fev/00 37 de 31.01.2000 41.781.352,79 38.558.297,96 
mar/00 78 de 1.03.2000 38.489.418,38 36.798.586,10 
abr/00 174 de 3.04.2000 38.490.097,77 37.305.862,37 
mai/00 214 de 28.04.2000 38.749.992,22 37.723.989,12 
jun/00 254 de 31.05.2000 40.215.558,95 37.561.673,35 
jul/00 312 de 30.06.2000 40.271.481,95 38.327.968,21 
ago/00 360 de 28.07.2000 40.118.023,16 39.338.503,01 
set/00 418 de 31.08.2000 44.160.384,54 40.012.939,99 
out/00 517 de 03.10.2000 42.483.371,81 41.088.298,59 
nov/00 543 de 30.10.2000 41.825.341,56 41.917.601,29 
dez/00 590 de 30.11.2000 42.560.407,22 42.953.152,78 
jan/01 632 de 28.12.2000 43.630.819,91 43.879.883,78 
fev/01 36 de 31.01.2001 44.718.824,84 44.718.824,84 
mar/01 55 de 23.02.2001 46.451.564,23 47.273.767,52 
abr/01 101 de 30.03.2001 46.291.221,71 48.513.034,98 
mai/01 160 de 30.04.2001 47.126.679,46 49.438.328,92 
jun/01 204 de 31.05.2001 47.414.874,92 49.752.422,96 
jul/01 245 de 29.06.2001 49.050.390,20 50.107.539,71 
ago/01 298 de 31.07.2001 49.268.972,56 50.227.020,12 
set/01 352 de 31.08.2001 50.232.884,99 51.386.870,32 

AMAZONAS 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
mar/98 538 de 29/12/98 159.813.718,65 127.585.897,56 
abr/98 173 de 30.04.1999 124.398.108,36 124.454.066,70 
mai/98 173 de 30.04.1999 121.448.944,27 121.504.902,60 
jun/98 173 de 30.04.1999 120.588.141,30 120.644.099,64 
jul/98 173 de 30.04.1999 119.056.180,27 119.112.138,60 
ago/98 173 de 30.04.1999 116.620.251,30 116.676.209,63 
set/98 173 de 30.04.1999 113.549.699,27 113.605.657,60 
out/98 173 de 30.04.1999 111.791.970,62 111.847.928,95 
nov/98 173 de 30.04.1999 109.695.523,44 109.751.481,77 
dez/98 173 de 30.04.1999 109.143.515,01 109.199.473,35 
jan/99 173 de 30.04.1999 108.598.939,75 108.654.898,09 
fev/99 173 de 30.04.1999 106.404.618,59 106.460.576,92 
mar/99 173 de 30.04.1999 106.118.801,96 106.118.796,71 
abr/99 173 de 30.04.1999 103.453.372,43 103.453.367,16 
mai/99 173 de 30.04.1999 104.502.160,47 104.829.735,98 
jun/99 226 de 02.06.1999 101.734.199,92 102.586.995,02 
jul/99 263 de 30.06.1999 104.620.841,26 103.619.035,83 
ago/99 316 de 30.07.1999 102.181.807,36 102.036.236,77 
set/99 368 de 30.08.1999 105.939.350,25 105.747.265,55 
out/99 417 de 30.09.1999 106.000.544,43 105.502.971,73 
nov/99 451 de 28.10.1999 105.545.844,03 105.051.985,25 
dez/99 491 de 29.11.1999 106.233.933,48 106.041.194,64 
jan/00 535 de 23.12.1999 107.461.587,43 107.283.848,59 
fev/00 37 de 31.01.2000 112.435.909,67 112.378.746,73 
mar/00 78 de 1.03.2000 110.468.523,05 113.855.107,55 
abr/00 174 de 3.04.2000 118.377.242,64 118.759.875,71 
mai/00 214 de 28.04.2000 119.789.140,70 121.120.091,34 
jun/00 254 de 31.05.2000 126.559.430,75 125.295.188,69 
jul/00 312 de 30.06.2000 126.727.370,18 141.604.793,67 
ago/00 360 de 28.07.2000 128.162.377,87 130.933.820,09 
set/00 418 de 31.08.2000 119.810.674,04 129.971.885,67 
out/00 517 de 03.10.2000 124.847.881,61 141.215.261,26 
nov/00 543 de 30.10.2000 123.991.057,81 144.554.793,66 
dez/00 590 de 30.11.2000 145.549.021,15 145.731.653,92 
jan/01 632 de 28.12.2000 148.843.940,39 148.996.178,33 
ago/01 298 de 31.07.2001 156.022.573,61 156.062.620,85 

DISTRITO FEDERAL 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
fev/99 102 de 30.03.1999 324.997.927,80 325.740.560,56 
mar/99 102 de 30.03.1999 319.215.385,37 327.669.205,69 
jul/99 263 de 30.06.1999 330.953.298,99 330.936.165,10 
fev/00 37 de 31.01.2000 348.535.996,50 348.445.580,27 
mar/00 78 de 1.03.2000 342.690.666,11 353.547.925,96 
abr/00 174 de 3.04.2000 338.120.284,17 358.587.482,14 
mai/00 214 de 28.04.2000 356.138.277,08 365.942.798,87 
jun/00 254 de 31.05.2000 360.153.177,16 375.063.022,97 
jul/00 312 de 30.06.2000 363.828.862,77 378.901.844,55 
ago/00 360 de 28.07.2000 379.466.325,14 384.504.609,25 
set/00 418 de 31.08.2000 382.556.518,56 390.107.129,27 
nov/00 543 de 30.10.2000 403.312.916,88 401.197.267,18 

PARÁ 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
abr/05 246 de 30.03.2005 334.849.129,26 334.873.277,66 
mai/05 305 de 28.04.2005 340.883.644,16 338.080.843,55 
jun/05 381 de 27.05.2005 339.360.811,72 341.069.647,41 

PARANÁ 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
jan/03 636 de 30.12.2002 497.727.594,82 491.491.426,59 

RIO GRANDE DO NORTE 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
mar/99 102 de 30.03.1999 91.465.236,64 94.463.853,02 
nov/99 451 de 28.10.1999 101.361.133,36 100.940.397,25 
dez/99 491 de 29.11.1999 104.236.676,23 102.911.197,48 

SÃO PAULO 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
fev/00 254 de 31.05.2000 1.938.805.139,75 1.906.848.547,30 
mar/00 254 de 31.05.2000 1.923.019.707,23 1.938.805.139,75 
abr/00 254 de 31.05.2000 1.953.047.619,44 1.923.019.707,23 
mai/00 214 de 28.04.2000 1.955.117.059,53 1.953.047.619,44 
ago/05 658 de 28.09.2005 3.741.969.618,12 3.471.969.618,12 

TOCANTINS 
MÊS DE PAGAMENTO ,PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
dez/98 173 de 30.04.1999 56.071.966,21 55.898.063,86 
jan/99 173 de 30.04.1999 56.096.192,61 55.573.878,27 
fev/99 173 de 30.04.1999 56.260.163,07 55.223.104,45 
mar/99 173 de 30.04.1999 56.762.633,61 56.102.252,13 
abr/00 214 de 28.04.2000 58.183.731,23 60.682.361,36 
mai/00 214 de 28.04.2000 59.075.180,34 61.954.273,57 
jun/00 254 de 31.05.2000 57.746.319,85 62.010.593,66 
jul/00 312 de 30.06.2000 57.679.022,91 62.855.913,59 
ago/00 517 de 03.10.2000 64.338.145,96 62.986.792,53 
set/00 418 de 31.08.2000 64.505.806,69 64.338.218,25 
jan/01 632 de 28.12.2000 69.363.705,80 69.259.471,40 
fev/01 36 de 31.01.2001 70.556.485,75 70.910.797,80 
mar/01 55 de 23.02.2001 70.411.510,85 77.923.091,73 
abr/01 101 de 30.03.2001 78.804.538,29 78.226.820,16 
mai/01 160 de 30.04.2001 80.384.553,93 79.231.275,60 
jun/01 204 de 31.05.2001 81.173.080,12 79.124.119,08 
ago/01 298 de 31.07.2001 81.245.411,74 82.774.189,46 

Art. 7º Esta Portaria tem efeitos financeiros para o mês de abril de 2010.

EDUARDO COUTINHO GUERRA