Portaria CNJ nº 182 de 10/09/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 13 set 2010

Torna sem efeito a Portaria CNJ nº 166, de 24 de agosto de 2010 .

O Presidente do Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições,

Resolve:

Tornar sem efeito a Portaria nº 166, de 24 de agosto de 2010 , publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, página 137, de 26.08.2010.

MINISTRO CEZAR PELUSO