Portaria SOF nº 182 de 08/12/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 09 dez 2010
Modifica, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos do Ministério dos Transportes, constantes da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010.
A Secretária de Orçamento Federal, tendo em vista a autorização constante do art. 55, inciso III, da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, e
Considerando a necessidade de assegurar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT condições de executar despesas ora financiadas com Recursos de Concessões e Permissões, os quais foram incluídos por ocasião da tramitação do Projeto de Lei Orçamentária de 2010 no Congresso Nacional, mas não integram o rol de receitas da Autarquia, e a possibilidade de utilização de superávit financeiro de Recursos Próprios Não Financeiros, apurados no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, no atendimento dessas despesas
Resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos do Ministério dos Transportes, constantes da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉLIA CORRÊA
ANEXO IÓrgão: 39000 - Ministério dos Transportes
Unidade: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
| ANEXO I | Outras Alterações Orçamentárias | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| Funcional | Programática | Programa/Ação/Localizador/Produto | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
| 1461 Vetor Logístico Centro-Sudeste | 5.520.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 26 782 | 1461 7N11 | Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa GO/TO - Itumbiara - na BR-153 - No Estado de Goiás | 5.520.000 | ||||||
| 26 782 | 1461 7N11 0052 | No Estado de Goiás | 5.520.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 650 | 5.520.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 5.520.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 5.520.000 | ||||||||
Órgão: 39000 - Ministério dos Transportes
Unidade: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
| ANEXO II | Outras Alterações Orçamentárias | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| Funcional | Programática | Programa/Ação/Localizador/Produto | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
| 1461 Vetor Logístico Centro-Sudeste | 5.520.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 26 782 | 1461 7N11 | Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa GO/TO - Itumbiara - na BR-153 - No Estado de Goiás | 5.520.000 | ||||||
| 26 782 | 1461 7N11 0052 | No Estado de Goiás | 5.520.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 129 | 5.520.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 5.520.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 5.520.000 | ||||||||
SIOP Formalização nº 108