O Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, no uso de suas atribuições, e com base nas condições estabelecidas pelo Decreto nº 825, de 28.05.1993, com as alterações subseqüentes; no Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967; na Lei nº 8.666, de 21.06.1993; na Lei nº 10.934, de 11.08.2004, na Instrução Normativa STN nº 01, de 15.01.1997, da Secretaria do Tesouro Nacional,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Termo de Cooperação Técnica, que visa à prestação de assistência técnica e extensão pesqueira para pescadores profissionais artesanais e aqüicultores familiares, tendo como estratégia a implementação da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Pesqueira e Aqüícola, através da contratação de instituições que atuem nas atividades de assistência técnica e extensão pesqueira, para todo o território nacional, em benefício de pescadores profissionais artesanais e aqüicultores familiares, no valor total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), cuja descentralização dos recursos em favor da UG Setorial Orçamentária: 490002 SPOA/MDA e da UG Setorial Financeira: 490002 SPOA/MDA deverá recair sobre os Programas de Trabalho: 20.601.1342.096P.0001 - Apoio à Extensão Pesqueira Nacional e 20.601.1343.09GW.0001 - Apoio à Extensão Aqüícola Nacional; e fixar a data limite para o destaque orçamentário e respectiva transferência do valor mencionado para o Ministério do Desenvolvimento Agrário até 5 de setembro de 2005.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE FRITSCH