Portaria MP nº 182 de 23/09/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 24 set 2003
Promove a modificação das fontes de recursos constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, no que concerne ao Ministério da Educação.
O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Interino, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 60, inciso I, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e
Considerando a necessidade de alteração de fontes de recursos para viabilizar o pagamento de despesas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, referentes à realização do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, de 2003, adequando suas dotações às disponibilidades financeiras de pagamento; e
Considerando a economicidade decorrente da antecipação do pagamento pelos serviços de elaboração e aplicação do ENEM, resolve:
Art. 1º Promover, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modificação das fontes de recursos constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, no que concerne ao Ministério da Educação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NELSON MACHADO
ANEXO IÓRGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 26290 - INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS
ANISIO TEIXEIRA
| ANEXO I | MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0048 ESTATÍSTICAS E AVALIAÇÕES EDUCACIONAIS | 12.000.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 12 362 | 0048 4017 | EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM | 6.000.000 | ||||||
| 12 362 | 0048 4017 0001 | EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM - NACIONAL | 6.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 250 | 6.000.000 | |||
| 12 364 | 0048 4465 | AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ENSINO DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO | 6.000.000 | ||||||
| 12 364 | 0048 4465 0001 | AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ENSINO DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO - NACIONAL | 6.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 112 | 6.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 12.000.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 12.000.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 26290 - INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS
ANISIO TEIXEIRA
| ANEXO II | MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0048 ESTATÍSTICAS E AVALIAÇÕES EDUCACIONAIS | 12.000.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 12 362 | 0048 4017 | EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM | 6.000.000 | ||||||
| 12 362 | 0048 4017 0001 | EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM - NACIONAL | 6.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 112 | 6.000.000 | |||
| 12 364 | 0048 4465 | AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ENSINO DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO | 6.000.000 | ||||||
| 12 364 | 0048 4465 0001 | AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ENSINO DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO - NACIONAL | 6.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 250 | 6.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 12.000.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 12.000.000 | |||||||||