Portaria SAF nº 1819 DE 03/07/2015
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 06 jul 2015
Regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.331/2012.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a mencionada lei:
| Insc. Estadual nº | CNPJ | Empresa | Processo nº |
| 78.317.345 | 08.879.899/0001-76 | Mundi Textil Confecções LTDA | E- 04/029/169//2015 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01.02.2015.
Rio de Janeiro, 03 de julho de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização