O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 31 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 33 do RICMS e no § 1º, II, do art. 1º, combinado com o disposto nos arts. 2º, II (na redação dada pela Resolução/SEF nº 558, de 10.04.1987) e 3º, da Resolução/SEF nº 532, de 18 de dezembro de 1986;

CONSIDERANDO que, nos termos do § 1º, I (na redação dada pela Lei Complementar nº 114, de 16.12.2002), do art. 13 da Lei Complementar (federal) nº 87, de 13 de setembro de 1996, e do art. 18, I, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, a base de cálculo do ICMS integra o montante do próprio imposto.

RESOLVE:

Art. 1º Altera valores da Pauta de Referência Fiscal relativos ao produto: BEBIDAS I (cerveja), conforme anexo único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 23 de setembro de 2006.

Campo Grande, 19 de setembro de 2006.

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

Superintendente de Administração Tributária

01544 CERVEJA

(Portaria/SAT nº1815/06 substitui nº1706/05, a partir de: 23/09/06)

Cerveja Comum 1/1 - Garrafa/Long Neck 1/1

25360 Cerveja Antarctica 600 ml 2,00

54414 Cerveja Bavária 600 ml 2,00

01564 Cerveja Bohemia 600 ml 2,70

25373 Cerveja Brahma 600 ml 2,00

54426 Cerveja Cintra 600 ml 1,80

25407 Cerveja Kaiser 600 ml 1,80

54478 Cerveja Malzbier (qualquer marca) 600 ml 2,15

54400 Cerveja Primus 600 ml 1,55

25380 Cerveja Skol 600 ml 2,20

25399 Cerveja Schincariol 600 ml 1,80

25410 Cerveja Outras marcas 600 ml 1,70

Cerveja - Lata/Long Neck até 400 ml

25422 Cerveja Antárctica un 1,26

01592 Cerveja Bavaria un 1,31

01613 Cerveja Bohemia un 1,72

25435 Cerveja Brahma un 1,37

01580 Cerveja Calrsberg/Miller un 1,60

01600 Cerveja Caracu un 1,55

54439 Cerveja Cintra un 1,08

54460 Cerveja Heinecken un 1,36

25467 Cerveja Kaiser un 1,23

54440 Cerveja Kronenbier un 1,50

01626 Cerveja Malzbier (qq. Mar un 1,48

01632 Cerveja Primus un 1,39

25448 Cerveja Skol un 1,45

25770 Cerveja Skol - 473 ml un 2,14

25454 Cerveja Schincariol un 1,19

54458 Cerveja Xingu un 1,50

25470 Cerveja Outras marcas un 1,30