O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 79 da Portaria SUFRAMA nº 602, de 13 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da SUFRAMA e tendo em vista o disposto no § 11 do artigo 6º da Portaria Interministerial nº 43 - ME/MCTI, de 29 de julho de 2020, que estabeleceu o processo produtivo básico para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos, industrializados na Zona Franca de Manaus,

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o Anexo III da Portaria Interministerial nº 43 - ME/MCTI, de 29 de julho de 2020, e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 52710.008898/2024-37.

Resolve:

Art. 1º Incluir ao Anexo III da Portaria Interministerial nº 43 - ME/MCTI, de 29 de julho de 2020, o item denominado SUPORTE DA PLACA DE LICENCIAMENTO, que passará a vigorar com as seguintes pontuações:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA