O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando o preconizado nas Portarias nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, nº 699/GM, de 30 de março de 2006, nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, e nº 372/GM, de 16 de fevereiro de 2007;

Considerando a Resolução CIB-SUS-GO nº 058, de 21 de julho de 2009, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Goiás;

Considerando a Resolução CIB-MT nº 038, de 7 de abril de 2009, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Mato Grosso;

Considerando a Resolução CIB-AL nº 33/09, de 22 de junho de 2009, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Alagoas;

Considerando a Deliberação CIB-RJ nº 681, de 24 de julho de 2009, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro;

Considerando a Resolução CIB-PE nº 1.357 de 6 de julho de 2009, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Pernambuco;

Considerando a Resolução CIB-BA nº 100/09, de 7 de julho de 2009 da Comissão Intergestores Bipartite do Estado da Bahia; e

Considerando as decisões da Comissão Intergestores Tripartite em reuniões realizadas em 26 de março de 2008 e 30 de julho de 2009,

Resolve:

Art. 1º Homologar os Termos de Compromisso de Gestão de seis Municípios do Estado de Goiás, quatro Municípios do Estado de Mato Grosso, três Municípios do Estado de Alagoas, um Município do Estado do Rio de Janeiro, um Município do Estado de Pernambuco e um Município do Estado da Bahia.

Art. 2º Publicar, constantes dos Anexos, os Termos de Limites Financeiros Globais do Estado e dos Municípios referidos no art. 1º desta Portaria.

§ 1º O Fundo Nacional de Saúde manterá as transferências regulares dos valores mensais aos respectivos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, conforme autorizações das áreas técnicas do Ministério da Saúde e Portarias pertinentes.

§ 2º Os valores declarados nos Termos de Limites Financeiros Globais, anexos, poderão ser alterados, em conformidade com as normas das áreas técnicas do Ministério da Saúde e pactuações das comissões intergestores.

§ 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.301.1214.20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família;

II - 10.301.1214.8577 - Piso de Atenção Básica Fixo;

III - 10.301.1312.6188 - Implementação de Políticas de Atenção à Saúde do Trabalhador;

IV - 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade;

V - 10.302.1220.8934 - Atenção Especializada em Saúde Bucal;

VI - 10.302.1444.20AC - Incentivo Financeiro a Estados, Distrito Federal e Municípios para Ações de Prevenção e Qualificação da Atenção em HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis;

VII - 10.303.1293.20AE - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde;

VIII - 10.303.1293.4368 - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos para Programas de Saúde Estratégicos;

IX - 10.303.1293.4705 - Apoio para Aquisição e Distribuição de Medicamentos Excepcionais;

X - 10.304.1289.20AB - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária;

XI - 10.304.1289.8719.0001 - Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços, Ambientes, Tecidos, Células e Órgãos Humanos - Nacional; e

XII - 10.305.1444.20AL - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios certificados para Vigilância em Saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: julho de 2009 para o Bloco MAC Assistência; Junho de 2009 para os demais Blocos de Financiamento.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: setembro de 2008.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: Alexânia, SIOPS 2008; Britânia, SIPOS 2007; Firminópolis, SIOPS 2008; Santa Cruz de Goiás, SIOPS 2008; Turvânia, SIOPS 2007.

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: julho de 2009 para o Bloco MAC Assistência; maio de 2009 para os demais Blocos de Financiamento.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: dezembro de 2008.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: dezembro de 2008.

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: junho de 2009 para o Bloco MAC Assistência; maio de 2009 para os demais Blocos de Financiamento.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: junho de 2008.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: SIOPS de 2008.

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: junho de 2009 para o Bloco MAC Assistência; maio de 2009 para os demais Blocos de Financiamento.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: junho de 2009.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: junho de 2009.

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: maio de 2009 para todos os Blocos.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: julho de 2009.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: SIOPS 2008.

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: julho de 2009 para o Bloco MAC Assistência; junho de 2009 para os demais Blocos de Financiamento.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: junho de 2009.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: junho de 2009.

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.